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27/Ago

Entenda o que mudou nas regras da terceirização

Tedesco e Portolan | Entenda o que mudou nas regras da terceirização A terceirização ou “outsourcing” tem sido um assunto bastante discutido nos últimos anos, por gestores, políticos e sindicalistas, e nesse artigo, explicaremos o que mudou nas regras de terceirização. Em resumo, o termo significa o ato de uma empresa contratar outra empresa ou pessoas para realizar uma determinada atividade profissional, tarefa ou serviço que, em tese, poderia ser realizada por empregados próprios.

Quando se terceiriza um trabalho, portanto, é estabelecida a chamada relação B2B, ou business to business (empresa para empresa), o que é bem diferente de selecionar funcionários e registrar contratos de trabalho com eles, obedecendo o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No Brasil, a terceirização existe pelo menos desde a década de 70 e se popularizou ao longo dos anos. Durante este período, estabeleceu-se um conceito de “atividade-meio” e “atividade-fim” da empresa, criando-se uma regra, bastante subjetiva as vezes, de que as empresas somente poderiam terceirizar serviços relacionados à sua “atividade-meio”.

Súmula 331 do TST

Diante da lacuna legislativa sobre o tema (não obstante os diversos projetos “engavetados” no congresso nacional) o Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu legislar sobre o tema e editou a famosa Súmula 331.

Ela prevê, dentre outros, que “I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário” e que “III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. ”

O TST firmou seu posicionamento no sentido de apenas autorizar a terceirização de serviços relacionados à atividade-meio de uma empresa, declarando como fraudulenta todas as demais terceirizações e reconhecendo o vínculo com o tomador de serviços. Se por um lado a terceirização de serviços é visto como uma alternativa para reduzir custos na folha de pagamento e aumentar o foco na produtividade, há quem defenda que a mesma acaba precarizando as relações de trabalho e diminuindo a qualidade do serviço prestado.

Lei da Terceirização

Para acabar com as incertezas e dar maior segurança jurídica às empresas, foi sancionada, no ano de 2017, a chamada “Lei da Terceirização” (Lei 13.429/2017) que, dentre outras, estabeleceu parâmetros objetivos, criou regras determinadas e, principalmente, autorizou a terceirização na atividade-fim de empresa, sem que haja ilegalidade ou caracterize vínculo de emprego com o tomador do serviço.

Desde o projeto até a sanção, em 31 de março de 2017, a lei provocou polêmica. O empresariado alegava que haveria mais contratações. No entanto, a oposição e os sindicatos defendiam que as mudanças retirariam mais direitos trabalhistas.

Essa discussão chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735), onde se alegava que a prática irrestrita de terceirização e trabalho temporário em atividades ordinárias das empresas violava direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, ao propiciar tratamento diferenciado entre empregados diretos e terceirizados na mesma empresa.

Em sessão virtual ocorrida em 15/6/2020, o STF julgou improcedentes estas ações, ressaltando que a Constituição Federal tem uma série de normas referentes aos chamados direitos sociais do trabalhador que regulam as bases da relação contratual e fixam o estatuto básico do vínculo empregatício, deixando claro que a Constituição não proíbe a prestação de serviços a terceiros. Segundo o
Ministro Gilmar Mendes, relator das ações, “num cenário de etapas produtivas cada vez mais complexo, agravado pelo desenvolvimento da tecnologia e pela crescente especialização dos agentes econômicos, torna-se praticamente impossível definir, sem ingerência do arbítrio e da discricionariedade, quais atividades seriam meio e quais seriam fim. ”

Essa importante decisão do STF reforça a legalidade e constitucionalidade da Lei da Terceirização, pavimentando a estrada para que as empresas possam, enfim, terceirizar as atividades que julgam necessárias (sem se preocupar com o conceito de “meio” e “fim”) e traçar seu plano de negócios com mais segurança e eficácia.

Mas atenção! Embora a Lei da Terceirização tenha sido declarada constitucional, ela continua prevendo que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, de modo que a responsabilidade por eleger a empresa e fiscalizar as atividades e o correto cumprimento das disposições legais ainda deve ser regra.

Com informações da revista Você S/A.