Tedesco e Portolan Advogados Associados

Notícias


10/Set

Projeto de lei 1.397/20: crédito e descrédito nas recuperações judiciais

Tedesco e Portolan | Projeto de lei 1.397/20: crédito e descrédito nas recuperações judiciais O Projeto de Lei 1.397/20, medida de caráter emergencial de crédito e descrédito nas recuperações judiciais, altera a lei de falência e de recuperação de empresas (Lei 1.101/05) até que o período de calamidade pública, ocasionado pela pandemia do covid-19, passar.

Afinal, empresas de todos os tamanhos estão tendo que pagar juros, aluguéis e outras obrigações, ainda a vencer, sem dispor de capital ou crédito para tanto, necessitando grandemente de um instrumento estatal para estancar o sangramento, mesmo que temporário.

Realmente, o que se faz necessário são providências de alívio financeiro e estímulo econômico que possibilitem que as agendas de pagamento das empresas sejam sincronizadas com o tempo econômico de seus faturamentos. Contudo, além de medidas financeiras, faz-se fundamental a criação de ferramentas processuais e pré-processuais que objetivem evitar a insolvência e recuperar as empresas em crise. Se por um lado não se pode desprestigiar os direitos dos credores, por outro deve-se garantir a existência e a sobrevivência dos agentes econômicos.

A discussão acerca dos melhores remédios jurídicos vem ocorrendo desde março deste ano. O PL 1.397/2020), de autoria do deputado federal Hugo Leal, mostra-se a solução mais tangível para o presente momento, visto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e encontra-se em tramitação no Senado Federal.

Instrumentos previstos

O PL 1.397/2020 prevê a proibição temporária de atos executórios, bem como dos pedidos de falência, a criação de um período de suspensão legal onde o devedor não se encontra em mora, a permissão da celebração de contratos de financiamento com qualquer agente financiador, a inauguração do instituto da negociação preventiva, bem como algumas alterações nas recuperações extrajudicial e judicial.

De fato, várias das inovações são muito bem-vindas e, inclusive, poderão ser internalizadas como instrumentos definitivos do sistema recuperatório e falimentar brasileiro. Contudo, algumas das ferramentas ali previstas, dependendo do tempo de tramitação do projeto de lei, poderão ser intempestivas, visto que, a cada dia, a crise se agrava e os pedidos de recuperação judicial e falência se amontoam nos tribunais.

Falando mais especificamente da suspensão legal, também chamada de yellow flag inclusive já utilizada em outros países, trata-se de um verdadeiro adiamento da exigibilidade das obrigações, sejam elas comerciais ou tributárias. Assim, afastar-se-ia a mora temporariamente, garantindo um fôlego aos agentes econômicos, operando de forma automática (ex lege). Nesse caso, os credores seriam obrigados a buscar soluções extrajudiciais, incluindo-se a renegociação. A princípio, o prazo de duração seria de 30 dias, contados da vigência da Lei, e sujeitaria os créditos vencidos após o dia 20 de março de 2020.

Diferentemente do instituto da moratória, utilizado por países como Nova Zelândia, Portugal, Áustria, Bélgica, Suíça e Turquia, a suspensão legal seria uma medida para evitar, temporariamente, a exigibilidade das obrigações. Entretanto, tal ferramenta faz-se necessária no presente momento, no qual diversas empresas não possuem fluxo de caixa para honrar as suas obrigações contraídas, e não daqui a alguns meses.

O instrumento da yellow flag, tem como um dos seus grandes incentivadores o professor David Skeel, da University of Pennsyvania. Contudo, o próprio professor, em artigo recente, reconheceu que nos casos de grande demora para a sua aplicação, tal instrumento perderia a sua eficácia, visto que a maioria das empresas em dificuldade já estariam falidas ou em vias de falir.

Mas o que diz o PL 1.397/20?

Ele tem como base quatro principais pilares.

(I) A suspensão legal para evitar uma falência prematura.
(II) Negociação preventiva.
(III) Estímulo ao financiamento.
(IV) Pedido de recuperação judicial ou extrajudicial.

A suspensão legal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, consiste na suspensão dos efeitos de algumas normas jurídicas com o intuído de impedir a excussão de patrimônio dos devedores para viabilizar um campo propicio à negociação.

Nesse contexto, durante o período de suspensão legal, não poderá haver: (I) excussão judicial ou extrajudicial das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigações; (II) decretação de falência; (III) resolução unilateral de contratos bilaterais, sendo considerada nula qualquer disposição contratual nesse sentido, inclusive de vencimento antecipado; e (IV) cobrança de multas de qualquer natureza, desde que incidentes durante períodos específicos.

Vale ressaltar que as ações executivas ou revisionais de contrato que deverão ficar suspensas são apenas as obrigações atingidas pelos efeitos da pandemia do covid-19.

É importante destacar que o substitutivo do PL não prevê uma moratória, já que não há suspensão da exigibilidade das obrigações. Juros e encargos continuarão correndo e deverão ser quitados na hipótese de não se atingir uma negociação.

Na fase de negociação preventiva as partes terão o prazo de 90 (noventa) dia para superar as dificuldades através de um procedimento consensual que envolvam empresários atingidos pelos efeitos da pandemia.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, poderão ser utilizados pelo agente econômico que comprove redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) do faturamento, tendo em vista os períodos anteriores.

O pedido deverá ser distribuído ao juízo competente para conhecimento, processamento e julgamento das demandas recuperacionais tratadas na Lei 11.101/05 e ensejará imediata suspensão de medidas judiciais executivas em face solicitante.

Cabe salientar que durante esse período o devedor pode requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, contudo o tempo de suspensão decorrente da distribuição do pedido de negociação preventiva de dívidas, deverá ser deduzido do período de suspensão indicado no art. 6º da lei 11.101/2005.

Em uma terceira fase o substitutivo ao PL 1.397/20, em seu artigo 4º, cria estímulo para que os agentes econômicos encontrem fontes alternativas de financiamento seja através de bancos, credores, sócios e sociedades do mesmo grupo econômico, independentemente de autorização judicial. Note-se que, da mesma forma como ocorre no Chapter 11 americano, o crédito decorrente do financiamento (DIP Finance) não será considerado sujeito aos efeitos da recuperação extrajudicial ou judicial e, em caso de falência, será enquadrado no inciso V, do art. 84, da lei 11.101/05.

Alterações na Lei 11.101/05

• A primeira alteração importante é modificação do quórum, exigido pelo caput do art. 163 da lei 11.101/05, para o requerimento da homologação de recuperação extrajudicial, que passa a ser de metade mais um de todos os créditos de cada espécie, abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial. O referido pedido deve ser apresentado com comprovação da anuência 1/3 (um terço) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, acompanhado de um compromisso de, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da data do pedido, atingir o quórum exigido. Na hipótese de não se atingir o quórum necessário para a homologação do plano, o devedor poderá, facultativamente, solicitar a conversão do procedimento em recuperação judicial.

• No que tange às recuperações já em curso, o substitutivo prevê a suspensão de 120 (cento e vinte) dias para a exigibilidade das obrigações assumidas pelo devedor nos planos de recuperação judicial ou extrajudicial, já homologados, independentemente de deliberação da assembleia geral de credores. Nesse período também não poderá haver decretação da falência, fundamentada no descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

• O projeto também prevê a apresentação de novos planos de recuperação judicial ou extrajudicial, independentemente de já ter havido ou não a homologação do plano original.

• O substitutivo ao PL 1.397/20 também autoriza a inclusão de créditos originados após o ajuizamento do pedido de recuperação no novo plano.

• Estão excluídos dos efeitos desse novo plano os créditos já excluídos dos efeitos da recuperação empresarial por disposição legal, bem como os créditos decorrentes de financiamento DIP (Debtor-in-possession) tomados pela devedora.

• O PL ainda prevê que mesmo os devedores que tenham obtido há menos de 5 (cinco) anos a concessão de recuperação judicial e 2 (dois) anos homologação do plano de recuperação extrajudicial, poderão pretender a recuperação extrajudicial ou judicial.

• Outra alteração prevista no substitutivo do PL é a mudança do limite mínimo para a decretação da falência que passa de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 94, I, da LFRE) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), na data do pedido de falência.

• No que se refere ao plano de recuperação judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, o PL prevê o seguinte: (I) o plano preverá parcelamento dos débitos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, admitida a concessão de desconto ou deságio; (II) o plano estipulará o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial ou de seu aditamento; (III) a apresentação de objeções pela maioria dos credores não mais acarretará a decretação da falência, mas simplesmente a extinção do processo sem julgamento do mérito.

• Por fim, o PL ainda dispõe a suspensão de atos administrativos de cassação, revogação, impedimento de inscrição, registro, código ou número de contribuinte fiscal, independentemente da sua espécie, modo ou qualidade fiscal, sob a sujeição de qualquer entidade da federação que estejam em discussão judicial.


Concluindo, vê-se que, por mais que esta seja uma das mais graves crises sanitárias, sociais e econômicas da história, também é certo que se trata de uma das maiores oportunidades de modernização e atualização do sistema de preservação de empresas brasileiro, seja por meio de incentivos financeiros ou mesmo pela introdução de mecanismos inovadores que tendem a evitar a insolvência generalizada das empresas. Por mais que as possíveis alterações legislativas tenham um caráter provisório (até 31 de dezembro de 2020), o fato é que se está diante de uma grande chance de atualização das ferramentas de prevenção das crises empresariais, como a introdução da negociação preventiva, internalização de medidas previstas na Lei Modelo da UNCITRAL, além do fomento do DIP Financing. Inclusive, há a possibilidade da implementação permanente de vários desses novos instrumentos, já testados em outros ordenamentos jurídicos, os quais poderão vir a socorrer as empresas na crise econômica que se avizinha.


Com informações dos Portais Miagalhas e Conjur.