Tedesco e Portolan Advogados Associados

Notícias


16/Set

LGPD e seu desdobramento nas relações trabalhistas

Tedesco e Portolan | LGPD e seu desdobramento nas relações trabalhistas A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/19, publicada ainda em agosto de 2018 baseada na Lei Europeia sobre o tema, ganhou relevância ao meio jurídico, no mês de agosto/2020 quando a MP 959 que regulava sua vigência estava prestes a caducar, mesmo após a discussão de entrada em vigor, fato é que o Brasil está prestes a ter uma legislação de extrema relevância e impacto em todos os ramos da sociedade, associada a proteção e tratamento de dados pessoais.

O referido ordenamento jurídico foi editado justamente para regular o tratamento dos dados pessoais, de pessoas naturais, mas também da Administração Pública, disciplinado sob os direitos fundamentais da intimidade e privacidade, conforme dispõe o artigo 5º, X da Magna Carta, tendo inclusive a proteção de dados ganhado status de direito fundamental, logo deve ser respeitada como tal. Em que pese, a Lei não tenha um capítulo específico acerca das relações de trabalho/emprego fato é que a LPGD trará desdobramentos, também, das relações trabalhistas, desde a fase pré-contratual, contratual, estendendo-se até o desligamento e eventual ação trabalhista.

A Lei disciplina o tratamento dos dados e faz uma separação importante, dados pessoais, tais como: nome, sobrenome, CPF, RG, ou seja, dados capazes de identificar o indivíduo e os dados sensíveis, ou seja, dados que como o próprio nome já diz suscetíveis de ensejar uma discriminação, tais como: orientação sexual, filiação sindical, religião, entre outros, logo devem ser utilizados com extrema cautela e somente quando necessários. Não fosse isso, a LGPD traz quatro sujeitos que merecem destaque o titular dos dados, o controlar, a empresa que controlará os dados, o operador que irá operacionalizar os dados e o encarregado D.P.O que fará a comunicação dos dados entre o titular, controlador e a agência reguladora, a qual poderá aplicar multas em caso de vazamentos de dados.

Especificamente relacionado as relações trabalhistas é importante mencionar a intimidade e privacidade do trabalhador, ao passo que qualquer dado solicitado pelo empregador, tomador de serviço deve ser fundamentado, sob pena de o trabalhador ter violado seu dado, conforme 223-C da CLT. Como exemplo cita-se as entrevistas de emprego em que muitas vezes continuam perguntas do tipo: é casado? Pretende ter filhos? as quais não mais poderão existir. Não fosse isso, a utilização de imagens dos trabalhadores nas câmeras instaladas nas empresas é outro fator que pode violar a intimidade do empregado caso não sejam utilizadas ao fim que se destinam.

Dentre os princípios inseridos na LGPD salienta-se alguns: finalidade, necessidade, transparência, não discriminação, e, principalmente autodeterminação informativo, ou seja, princípios estes que serão balizares para as relações agora regidas pela referida lei. Especialmente relacionado ao princípio da autodeterminação, deve se ter em mente que se trata de um princípio no qual o titular dos dados deve saber estritamente para que e porque seus dados estão sendo utilizando, ou seja, o administrador ou portador de tais dados deve ser o mais transparente possível, sob pena de ser demandado judicialmente por utilização indevida.

Diante do exposto, fato é que após um grande lastro da edição à vigência da Lei LGDP, em breve, ela estará em vigor atuando de forma direta nas relações trabalhistas, fazendo com que todos os empresários se adequem as novas regras, ali inseridas, tendo cautela na utilização dos dados de seus empregados, mas sobretudo na obtenção de tais dados, a fim de não causar um ato de discriminação passível de indenização por danos materiais e até morais e até mesmo sofrerem punições gravíssimas e altíssimas caso haja algum vazamento de dados.


Escrito por: Natasha Giacomet, Advogada Trabalhista
OAB 88.920