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16/Fev

Qual a diferença entre Recuperação Judicial e Falência?

Tedesco e Portolan | Qual a diferença entre Recuperação Judicial e Falência? Instituída em 2005 e reformulada com as novas regras que entraram em vigor em 24/12/20, a Lei de Falências prevê as diretrizes para que empresas possam declarar falência ou venham tentar a recuperação judicial do negócio. A nova lei modifica diversos pontos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial. Embora a lei seja conhecida como Lei de Falências, este processo é sempre considerado o último recurso, devendo-se priorizar outros procedimentos antes de fechar a empresa por decreto de falência.

Situações que envolvem crise econômica, falhas na gestão do negócio e perda de espaço para a concorrência podem levar uma empresa a um grave endividamento ou até mesmo a fechar as portas. Diante de situações como essas, o empreendedor acaba recorrendo a pedidos de recuperação judicial e falência. Porém, é preciso compreender bem as diferenças entre os dois recursos, para saber qual deles se aplica de forma mais adequada ao seu negócio e à situação na qual se encontra. Confira a seguir o que é recuperação judicial e o que é falência:

Diferenças entre recuperação judicial e falência
De modo geral, a recuperação judicial busca a reestruturação financeira da empresa, a fim de evitar que a falência seja decretada. Caso não seja possível quitar as dívidas, o empresário precisará pedir a falência da empresa.

Recuperação judicial e extrajudicial
A recuperação judicial tem como objetivo proteger uma empresa que está com dificuldades financeiras ou econômicas, para que a mesma renegocie suas dívidas com os credores e que receba alguma proteção judicial pelo tempo necessário. Dentro da Lei de Falência, a recuperação judicial se mostra como uma forma de fazer com que o empreendimento continue funcionando, focando na importância do desenvolvimento econômico social e no interesse de todas as partes envolvidas.

O recurso de recuperação judicial, ou extrajudicial, é utilizado nos casos em que a empresa está endividada a ponto de não conseguir cumprir com suas obrigações. Nessas situações, não há lucro suficiente para pagar, por exemplo, os impostos, os credores, os funcionários e os fornecedores.

O intuito da recuperação judicial é ajudar o empresário a continuar suas atividades, mantendo-se no mercado. Assim, a recuperação é benéfica tanto para o empresário devedor, quanto para os demais envolvidos no negócio. Os credores, por exemplo, terão seus interesses mantidos, e os trabalhadores não perderão seus empregos.

A principal diferença entre a recuperação judicial e a extrajudicial é que, enquanto na primeira, todo o processo de recuperação e diálogo com os credores é feito dentro da justiça, com prazos determinados para que o devedor apresente um plano econômico para lidar com a crise, na recuperação extrajudicial, há pouca interferência judicial, sendo necessário apenas que seja feito um comum acordo entre todos os credores, com a adesão de pelo menos 60% deles.

No caso da necessidade de intervenção da Justiça, a empresa passará por um processo de recuperação judicial constituído por três fases:
1)Fase postulatória: O empresário devedor entra com o pedido de recuperação judicial, no qual o empreendedor terá um prazo de 60 dias para apresentar um Plano de Recuperação. Nele, devem constar os meios de recuperação, as formas de pagamento das dívidas e sua viabilidade econômica.

2) Fase deliberativa: Nesta fase, o juiz dá início ao processo e decidirá sobre o pedido. Nesse momento as ações contra o empresário devedor são suspensas e os credores têm um prazo de 30 dias para manifestar objeções ao Plano de Recuperação Judicial, após assembleia para validar ou não o Plano. Se o Plano for aprovado de forma unânime, o juiz concederá a recuperação judicial. Caso não seja aprovado, o juiz decretará a falência da empresa.

3) Fase de execução: Com o voto de aprovação da Assembleia de Credores, o Plano de Recuperação Judicial entra em execução. O devedor deve cumprir todas as obrigações em um prazo de dois anos.

Falência
Também chamada de processo falimentar, a falência é decretada quando a empresa não tem ativos suficientes para quitar suas dívidas. Segundo o artigo 97, a falência da empresa pode ser requerida:
-Pelo próprio devedor;
-Pelo cônjuge, herdeiro ou inventariante;
-Pelo cotista ou acionista do devedor;
-Por qualquer um dos credores.

Nesse procedimento, o devedor é afastado das atividades da empresa e um administrador judicial é nomeado para representar a massa falida.

Os bens e ativos da empresa são avaliados para que seja determinada a forma mais viável e vantajosa economicamente para o pagamento das dívidas. Nesse sentido, é possível que a empresa seja preservada, sem que necessariamente precise ser fechada. A falência não isenta as obrigações trabalhistas e os funcionários têm seus direitos como férias, 13º salário e FGTS garantidos.

Também é importante lembrar que, em casos de dificuldades financeiras, é preciso avaliar muito bem a situação. Antes de requerer recursos como recuperação judicial e falência, é essencial contar com uma consultoria jurídica. Assim, o empreendedor pode receber auxílio especializado e encontrar a melhor solução para o seu negócio.

Apesar do propósito de garantir que as empresas possam ter uma oportunidade de recuperar os seus negócios diante de problemas financeiros, para retomada das atividades, nem todas empresas se enquadram na Lei de Falências. Alguns tipos de sociedade jurídica como Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista e Instituições Financeiras Pública ou Privada, Cooperativas de Crédito, Consórcios, Entidades de Previdência Complementar, Sociedades Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, não estão enquadradas nesta lei.

Um dos princípios fundamentais da Lei nº 11.101 é a criação de mecanismos que possibilitam que o empresário possa tentar recuperar o empreendimento, podendo recorrer à recuperação judicial ou extrajudicial, em vez de fechar o negócio. Essa mudança é importante para que se preserve a atividade econômica, a função social da pessoa jurídica e a manutenção dos empregos que a atividade gera no mercado.

Desta forma, as recuperações judiciais e extrajudiciais, presentes na Lei de Falência, são importantes dispositivos para as empresas negociarem com seus credores e se restabelecerem, a fim de evitar que a falência seja decretada.

E, com a nova Lei de Falências aprovada no final de 2020, as novas diretrizes modernizaram todo este processo, possibilitando ainda mais oportunidades para que as empresas continuem suas atividades, com mais segurança e estabilidade para a economia.


Fonte:
ksoadvogados.com.br