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17/Mar

O que é conciliação e mediação?

Tedesco e Portolan | O que é conciliação e mediação? Após um ano de pandemia, houve um aumento de demandas na Justiça do Trabalho relacionadas à entrega de Equipamentos de Proteção Individuais (EPIs), demissões arbitrárias e outras medidas decorrentes da instabilidade que se instaurou em diversos setores da economia. Porém, com a possibilidade realizar mediações e conciliações judiciais por videoconferência, houve um aumento na proporção de acordos trabalhistas realizados em 2020, em comparação a 2019.

Isso porque os acordos firmados na Justiça do Trabalho garantem soluções equilibradas e segurança jurídica, pois não podem ser questionados no futuro. Assim, esses instrumentos conferem maior celeridade à Justiça e promovem, de forma efetiva, a pacificação social, a solução e a prevenção de litígios, além de ter reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses e a quantidade de recursos, facilitado a execução de sentenças.

Os procedimentos de mediação e de conciliação têm previsão no Código de Processo Civil e são classificados como métodos de solução consensual de conflitos. Devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (CPC, artigo 1º, parágrafo 3º).

Segundo a Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conciliação é o meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa – magistrado ou servidor público por ele supervisionado – a função de aproximá-las, empoderá-las e orientá-las na construção de um acordo quando o processo já está instaurado, com a apresentação de opções para composição do litígio. Na mediação, a terceira pessoa que participa do processo não cria nem propõe opções de resolução, apenas conduz as partes a uma solução consensual. Nos dois casos, são procedimentos em que empregado e empregador decidem, conjuntamente, a melhor forma de resolver seu conflito.

A mediação e a conciliação pré-processual em dissídios coletivos evitam o ajuizamento de dissídios e proporcionam a mais ampla pacificação social no âmbito das categorias profissionais e econômicas que optam pelo procedimento. Ou seja, para ter acesso ao apoio do magistrado, não é necessário ajuizar uma ação trabalhista.

Vantagens da conciliação

O tempo médio de tramitação processual nas Varas do Trabalho, de janeiro até maio de 2020, foi de 247 dias. O processo, em média, demora cerca de oito meses para que seja prolatada a sentença. Com a conciliação, o conflito de interesses pode ser resolvido de forma bem mais rápida. Por exemplo, trabalhadores de indústrias de papel, papelão e cortiça da região metropolitana de Lages (SC), cujo acordo beneficiou 270 empregados e pôs fiz a uma disputa judicial que durou mais de uma década.

Como posso conciliar?

Qualquer parte do processo pode tentar uma conciliação ou uma mediação. Basta comunicar essa intenção ao Tribunal Regional do Trabalho, ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) ou à Vara do Trabalho em que o processo tramita. Em seguida, será marcada uma audiência e, no dia agendado, as partes, perante o Juiz do Trabalho, tentarão fechar um acordo que seja benéfico para ambas. A conciliação pode ser realizada com o processo ainda em andamento ou antes de ser ajuizado.

Pandemia

Devido ao aumento de judicializações trabalhistas ocasionadas pela pandemia, a Vice-Presidência do CSJT, por meio da Recomendação CSJT.GVP 1/2020, ampliou a mediação pré-processual para os conflitos que digam respeito a interesses do funcionamento das empresas em meio ao contexto dessa situação extraordinária. "Instituímos o procedimento no âmbito do primeiro grau para possibilitar que as questões locais sejam resolvidas, para que as atividades essenciais funcionem e para que os trabalhadores não fiquem expostos ou tenham sua saúde prejudicadas", ressalta o ministro Vieira de Mello Filho. "Essas questões poderão agora ser solucionadas mediante um diálogo rápido".

O Tribunal Superior do Trabalho também está conduzindo, no período de pandemia, acordos importantes para garantir o emprego de muitos trabalhadores. "Há a troca de práticas importantes, com a criação de mecanismos de diálogo que facilitam soluções e a utilização de medidas alternativas para possibilitar o acesso à Justiça no período de Covid", explicou o vice-presidente do TST.

Em junho, a Vice-Presidência do órgão, após diversas rodadas de negociações, chegou a uma solução consensual com duas grandes companhias aéreas. Com a GOL, foi homologado um acordo para garantir o emprego do pessoal de bordo pelos próximos 18 meses. Entre a Azul Linhas Aéreas Brasileiras e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) também foi firmado um acordo para garantir a comandantes, copilotos e comissários, a vedação da dispensa sem justa causa entre julho de 2020 e dezembro de 2021.

Os dois acordos foram realizados por meio de mediação e conciliação pré-processual, na sala de reuniões virtuais da Vice-Presidência do TST. O acordo firmado com a GOL foi elogiado até mesmo em plano internacional pelas condições favoráveis de preservação do emprego conquistadas.

O ministro Cláudio Brandão, membro da Conaproc, também conduziu um acordo entre o MPT e o Carrefour durante a pandemia. "O acordo é fundamental em qualquer tempo, pois procura resolver o litígio entre as partes. Nesse momento, ele é particularmente importante para os empregados, com o risco de perder o emprego, e para as empresas, especialmente micro e médias, com fluxo de caixa bastante comprometido por conta da crise", explicou.

"A conciliação e mediação são instrumentos muito importantes, especialmente nos momentos de crise, porque o magistrado que conduz a conciliação tem a oportunidade de se aproximar mais das partes e levar em consideração elementos que muitas vezes não constam do processo", assinala o ministro Cláudio Brandão. "Mais do que solucionar o processo, ela consegue resolver o litígio - aquele desencontro que motivou o ajuizamento da ação - e, por isso, tem uma eficácia muito maior".

Dados

De acordo com o Relatório Justiça em Números 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais concilia, com 24% do total de casos solucionados por meio de acordo. Em 2019, a conciliação nas Varas do Trabalho foi de 42,9%, com mais de 853 mil acordos que resultaram no pagamento de mais de R$ 14,4 bilhões aos trabalhadores.

De janeiro a julho de 2020, o índice de conciliação geral da Justiça do Trabalho foi de 39,5% (270,8 mil conciliações), com mais de R$ 6 bilhões pagos por acordo no primeiro grau.


Fonte: www.tst.jus.br