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22/Mar

A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial

Tedesco e Portolan | A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial Após análise de recurso extraordinário pelo STF - Supremo Tribunal Federal, o entendimento da ministra Carmen Lúcia de que o bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial, reverteu a decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. A decisão foi publicada em 1º/02/2021.

A ministra Carmen Lúcia proferiu a decisão e lembrou que o STF já reconheceu a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação no Tema 295 da repercussão geral. Ainda assim, o tema não se aplicaria ao processo devido ao caráter comercial da locação.

A ministra do STJ alegou ter fundamentado seu voto em decisões anteriores do Supremo, uma da 2ª Turma, com relatoria do ministro Edson Fachin (RE 127.7481) e outra da 1ª Turma, de relatoria da ministra Rosa Weber (RE 605.709).

Sendo assim, o entendimento consolidado nesta decisão, é que não deve se exigir sacrifício do bem de moradia do fiador para satisfazer o crédito do locador ou estimular a livre iniciativa. Pois desta forma o fiador estaria sofrendo consequências desproporcionais em detrimento do real devedor.

A decisão publicada pode ser conferida na íntegra neste link https://www.conjur.com.br/dl/imovel-fiador-locacao-comercial.pdf


Fonte: Conjur