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25/Mar

Entendimento e Diagnóstico das Legislações Trabalhistas no Brasil

Tedesco e Portolan | Entendimento e Diagnóstico das Legislações Trabalhistas no Brasil O início da legislação trabalhista no Brasil surgiu oficialmente com a Constituição de 1934, a primeira a tratar do direito dos trabalhadores, assegurando salário mínimo, repouso semanal e outros direitos. Em 1943 seria promulgada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que reuniria as normas trabalhistas então existentes, em um único código (PORTAL BRASIL, 2011).

Desde então, dentre as principais atualizações da legislação trabalhista estão a regulamentação dos trabalhos aos finais de semana, em 1949; do pagamento de décimo-terceiro salário, em 1962; a criação da Lei referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; a regulamentação do benefício de transporte entre o trabalho e a casa do empregado, em 1985; e a regulamentação da participação nos lucros das empresas, em 2000.

Apesar dessas alterações, a legislação não acompanhou a velocidade das transformações no mercado de trabalho e a necessidade de se adequar às tecnologias mais recentes. Apesar das diversas alterações já realizadas, a legislação trabalhista ainda apresenta certa rigidez e burocracia em relação às novas tecnologias. Porém, algumas medidas poderiam ser tomadas para antecipar os impactos mais previsíveis da Indústria 4.0, especialmente em relação às novas tecnologias.

A reforma trabalhista mais recente, deu origem à Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, adequando a legislação às novas relações de trabalho, como a adoção do home office, trabalho intermitente e valorização da negociação coletiva, permitindo que as regras sejam adequadas à cada realidade profissional, deixando de se aplicar uma legislação única.

Com isso, espera-se uma melhora significativa na produtividade, redução da quantidade de demandas trabalhistas, criação de milhares de postos de trabalho, maior flexibilidade e melhora do ambiente de trabalho e do diálogo entre empresa e funcionários. Ainda assim, há necessidade de que algumas adequações sejam feitas, especialmente com o avanço da Indústria 4.0. Alguns pontos da legislação trabalhista brasileira que ainda persistem, tendem a se tornar obsoletos, sendo necessária atualizações em relação à jornada de trabalho, local de trabalho, contratação, incentivos à capacitação, Normas Regulamentadoras e negociações coletivas.

Confira a seguir, breve análise publicada em 2017 pela CNI – Confederação Nacional da Indústria, intitulada RELAÇÕES TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA INDÚSTRIA 4.0, sobre a relação entre as questões trabalhistas e sua interação com a Indústria 4.0 e as medidas necessárias para adequação à chegada das novas tecnologias.

JORNADA DE TRABALHO

Segundo a CNI, a flexibilização do trabalho, impulsionada pelas tecnologias da Indústria 4.0, deverá impactar de forma significativa a jornada de trabalho do brasileiro. É esperado que as novas tecnologias impliquem em maior flexibilização de carga horária e de sua forma de cumprimento, de acordo com cada necessidade.

No caso dos trabalhadores de linha de produção, por exemplo, onde ainda é comum a realização de funções repetitivas, a tendência é que não mais exercerão estas atividades, passando a serem responsáveis, predominantemente, pelo controle e monitoramento de máquinas autônomas, encarregadas por essas linhas. Desta forma, esses funcionários poderão desempenhar tarefas pontuais, como checagem do status do maquinário da linha de produção, em determinados períodos do dia e, não precisariam, necessariamente, estar presentes fisicamente na empresa ou indústria, cumprindo a tradicional jornada de trabalho de oito horas diárias.

Outro ponto que também deve influenciar as jornadas de trabalho é o uso de plataformas digitais, já que possibilitam flexibilização na carga horária.

RELAÇÕES TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA INDÚSTRIA 4.0

Uma legislação da jornada de trabalho adequada auxilia a adoção das tecnologias trazidas pela Indústria 4.0 e favorece tanto os trabalhadores quanto as empresas, já que, com uma maior flexibilidade, o trabalhador poderá alinhar interesses pessoais com profissionais e o empregador poderá contar com um funcionário mais disposto e consequentemente mais produtivo. Além disso, uma legislação adequada reduz também a insegurança jurídica e favorece as atividades empresariais.

LOCAL DE TRABALHO

O local de trabalho também será influenciado pelas tecnologias da Indústria 4.0, impactado principalmente pela flexibilização causada pelo uso de máquinas autônomas e de plataformas digitais. Segundo pesquisa realizada pela CNI, 81% dos trabalhadores gostariam de ter flexibilidade quanto ao local de trabalho, o que demonstra ser uma demanda importante a ser observada pela legislação.

CONTRATAÇÃO

As tecnologias da Indústria 4.0 também terão influência na contratação dos profissionais, impactando diretamente na terceirização e contratação de profissionais autônomos, para redução de custos fixos. (CNI, 2016c).

As regras referentes à terceirização, por sua vez, passaram a contar com avanços positivos, com a aprovação das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 que fixaram um marco legal sobre terceirização, regularizando-a para toda e qualquer atividade.

INCENTIVOS À CAPACITAÇÃO

Sem uma capacitação aos funcionários, para integrá-los às novas tecnologias, as empresas podem enfrentar dificuldades para aproveitar o máximo potencial da Indústria 4.0. Isso porque, a falta de mão de obra qualificada já é apontada como uma das principais barreiras à adoção de tecnologias digitais (CNI, 2016a).

A publicação da CNI sugere ainda, para que a capacitação ao avanço da Indústria 4.0 seja garantida, algumas medidas sejam adotadas, como: o monitoramento de demandas de trabalho e habilidades necessárias futuras, permitindo incentivos que capacitem as atuais e próximas gerações de trabalhadores (BMAS, 2016); a criação e reformulação de leis que garantam incentivos fiscais adicionais às empresas que qualificam seus funcionários, proporcionando maior qualidade de mão de obra no país como um todo; e incentivo a cursos de formação e capacitação.

NORMAS REGULAMENTADORAS

As Normas Reguladoras (NRs) objetivam garantir a segurança e saúde do trabalhador. Com as novas tecnologias advindas da Indústria 4.0, as NRs sofrem alteração, principalmente, devido às novas dinâmicas de segurança do trabalho.

Atualmente, no Brasil, os benefícios do uso de robôs colaborativos são limitados pela atual legislação. Estes robôs, que são projetados para trabalhar em colaboração com o trabalhador e dividir o mesmo espaço físico, contam com sensores projetados para parar seus movimentos caso haja risco ao trabalhador. Porém, as NRs vigentes no Brasil obrigam que essas máquinas fiquem distantes do trabalhador, o que impede seu potencial aproveitamento.

Para o avanço das tecnologias da Indústria 4.0, a legislação também precisaria se atualizar, garantindo a segurança e saúde do trabalhador, em paralelo à ampla utilização e exploração de máquinas inteligentes.

NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

Podem ser contratos, acordos ou convenções entre trabalhadores e empregador, fixando condições de trabalho aplicadas a um grupo ou classe de trabalhadores. As negociações coletivas devem ser influenciadas em todos os pontos impactados pelo avanço da Indústria 4.0, podendo ocorrer negociação de condições de trabalho mais adequadas à nova realidade, possibilitando que as empresas se adaptem assim às novas tecnologias e seu contexto.

A negociação coletiva será de extrema importância para que as novas tecnologias possam ser bem aplicadas na indústria, para os trabalhadores e empregadores conseguirem adequar suas necessidades e interesses.

Fonte: CNI – Confederação Nacional da Indústria, RELAÇÕES TRABALHISTAS NO CONTEXTO DA INDÚSTRIA 4.0, 2017.