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01/Abr

Possibilidade de teste de gravidez na rescisão do contrato

Tedesco e Portolan | Possibilidade de teste de gravidez na rescisão do contrato A mulher cada vez mais busca igualdade no meio ambiente laboral. Eis que ainda há muita disparidade frente ao trabalho do homem, especialmente pelo fato de a mulher gestar e todas as decorrências que isto implica no contrato de trabalho. Nesse sentido, a magna carta em seu artigo 7º, XVIII prevê a licença a gestante sem prejuízo do salário, com duração de cento e vinte dias, garantia provisória no emprego, desde a confirmação até cinco meses após o parto, artigo 10, II, b ADCT, além de ser atendida pela previdência social, conforme artigo 201, II da CF.

A CLT, por sua vez, possui um capítulo especial acerca do tema trabalho da mulher, artigos 372 e seguintes, de modo específico, o artigo 391-A (estabilidade) e 392 (licença maternidade), oportunidade em que veda expressamente (artigo 373-A e seus incisos), dentre outros, exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, o que demonstra que sempre houve uma atenção especial acerca dos direitos da trabalhadora gestante.

Como se pode observar, dispensar trabalhadora gestante é ato discriminatório, forte na Lei 9.29/95, além de ensejar reintegração ou indenização substitutiva. Entretanto, o direito ao trabalho da mulher gestante não é absoluto. Logo, caso haja interesse por parte da própria trabalhadora em desligar-se do emprego, conforme artigo 500 da CLT, o pedido de demissão somente será válido se realizado com a chancela sindical, se não houver, perante autoridade local do Ministério do Trabalho, atual SEPT (Ministério da Economia) ou da Justiça do Trabalho.

Cumpre referir que o artigo 373-A, IV da CLT, veda a exigência de atestado médico no ato de admissão, todavia não menciona nada a respeito do desligamento. Estudiosos defendem que o teste gravídico no exame demissional (NR 7) traria segurança jurídica para ambas as partes (empregada e empregador), pois evitaria lides desnecessárias sobre reintegração e garantia provisória no emprego, eis que o item I, Súmula 244, TST, bem como o julgamento do STF no RE 629053 (tema 497 de Repercussão Geral), afirmam que o mero desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade. Ademais, por vezes a própria trabalhadora desconhece o seu estado gravídico, o que poderá ocorrer até o término do seu aviso prévio (ou projeção, caso indenizado), a teor do art. 391-A, CLT. O teste de gravidez por ocasião do exame médico demissional da empregada teria como objetivo garantir, de forma imediata, o direito ao auxílio-maternidade, protegendo o nascituro e a mulher, além de trazer segurança jurídica para o empregador.


Escrito por: Natasha Giacomet, Advogada Trabalhista
OAB 88.920