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08/Abr

Garantia de pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe de forma intermitente

Tedesco e Portolan | Garantia de pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe de forma intermitente A CF, em seu artigo 7º, XXII dispõe acerca da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, consagrada no mesmo diploma legal, inciso XXIII, adicional de remuneração para atividades (...) insalubres, na forma da lei. No plano infraconstitucional, a CLT, em seu artigo 189, considera insalubres as atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Importante referir que o artigo 192 da CLT menciona que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima do limite de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, atual SEPT (Ministério da Economia), assegura a percepção de adicional de 40%, 20% e 10%, classificados em grau máximo, médio e mínimo, respectivamente. Não fosse isso, a NR – 15 trata dos agentes considerados insalubres, sejam eles químicos, físicos ou biológicos e o limite de tolerância a serem respeitados.

Na justiça laboral existe uma discussão acerca do pagamento proporcional do adicional de insalubridade aos empregados contratados sob o regime de trabalho parcial, regime este incluso com a Reforma Trabalhista. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais conforme artigo 58-A, CLT. O pagamento do salário em si será proporcional à jornada (parágrafo 1º do mesmo artigo).

Entretanto, muito embora haja diminuição de jornada, o pagamento do adicional de insalubridade deve ser pago de forma integral e não proporcional às horas trabalhadas. Nesse sentido, o TST já decidiu acerca do tema aplicando por analogia o teor da Súmula 364, ou seja, que garante o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe de forma intermitente, excluindo o pagamento apenas nos casos de trabalho eventual ou com tempo extremamente reduzido. Por fim, é importante mencionar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo Nacional a teor do artigo 192 da CLT e Súmula Vinculante 04 do STF.


Escrito por: Natasha Giacomet, Advogada Trabalhista
OAB 88.920