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14/Abr

Promulgada Lei que concede amparo financeiro aos profissionais da saúde

Tedesco e Portolan | Promulgada Lei que concede amparo financeiro aos profissionais da saúde Os profissionais da saúde que tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho devido ao trabalho realizado na linha de frente ao enfrentamento da covid 19, passam a contar com novo amparo legal, promulgado pelo presidente da república em 26 de março.
A Lei nº 14.128/2021, que altera a Lei nº 605/49, cria uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, durante o período de emergência de saúde pública ocasionado pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2)
A Lei estende a compensação aos familiares destes profissionais, sendo: cônjuge ou companheiro, seus dependentes e herdeiros em caso de óbito.

Além desta compensação, a Lei também alterou a Lei do descanso semanal remunerado, que prevê que "durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias". Ainda, segundo a Lei, "no caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde".

A compensação financeira a ser feita pela União a estes profissionais, prevê valores diferentes conforme cada situação:
- Pagamento de uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devido ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários.
- pagamento de uma única prestação, de valor variável, devido a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos no caso de estarem matriculados em curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.
- pagamento de prestação variável, devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.
- no caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários.

- também no caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo, na forma disposta em regulamento.


A Lei pode ser conferida na íntegra no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14128.htm

Fonte: www.planalto.gov.br