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27/Mai

Filho não registrado pelo pai tem direito à herança?

Tedesco e Portolan | Filho não registrado pelo pai tem direito à herança? A cada ano, aproximadamente 6% das crianças nascidas no Brasil são registradas sem o nome do pai em sua certidão de nascimento, segundo dados da Central de Informações do Registro Civil. Somente até a metade de 2020, foram registradas 1.280.514 crianças no Brasil e deste total, aproximadamente 80 mil foram registradas somente com o nome da mãe.
Apesar desse anonimato no registro de paternidade, o filho não registrado tem o direito de requerer o reconhecimento legal de seu genitor, e detém dos mesmos direitos perante a lei que os demais filhos que o pai em questão possa ter, com direito, inclusive, de requerer seu direito à herança.
Isso porque no Brasil, os filhos são considerados herdeiros necessários e seja ele filho biológico ou adotivo, tem direito de ser incluído na divisão da herança dos pais, com direito a metade dos bens, assim como o cônjuge do falecido, conforme dispõe o artigo 1.596, do Código Civil Brasileiro: “Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
Porém, nos casos em que os filhos não foram registrados pelos seus pais, para serem considerados como herdeiros, há um procedimento burocrático que precisam seguir para terem o mesmo direito que os demais filhos já reconhecidos por lei e terem seu direito à herança. Para saber mais, confira a seguir as principais dúvidas que envolvem a questão do direito à herança para filhos não registrados:

O direito a herança para os filhos
Conforme o Código Civil Brasileiro os filhos são considerados como “herdeiros de primeira classe”, ou seja, os filhos têm direito à herança juntamente com o cônjuge, seja filho biológico ou adotivo, contam com o mesmo direito perante a lei.
Apesar disso, eventualmente podem surgir situações inesperadas no momento da divisão de bens, como no caso do surgimento de um filho desconhecido, ou ainda, um filho de conhecimento da família, mas sem contato. Nestes casos, em que aparece um filho sem registro pelo pai, antes de seu reconhecimento, a família precisa primeiramente fazer uma análise do regime de bens. A partir desse levantamento do regime de bens, será feita a distribuição adequada do patrimônio do pai falecido, entre os filhos e o cônjuge.
No caso da comunhão universal, por exemplo, os bens precisam passar por um processo de inventário. Já na comunhão parcial, vão ser arrolados somente os bens adquiridos pelo casal durante o período de casamento. Nos dois casos, o cônjuge tem direito à metade do patrimônio e os filhos ficam com a outra metade. Somente após a análise do regime de bens, é que se inicia o próximo passo, de considerar o filho não registrado na distribuição do patrimônio.

Filho não registrado pelo pai, tem direito à herança?
Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, primeiramente é preciso verificar e comprovar se ele de fato se enquadra como tal. Esta verificação dependerá de um processo de investigação de paternidade, que apontará a filiação do falecido.
Independentemente de sua idade, o filho não registrado tem todo o direito de querer identificar quem de fato é o seu pai biológico, e pode requerer esse direito a qualquer momento, sem que haja um prazo para que possa ingressar com uma ação de investigação de paternidade.
Para esta ação, poderá ser solicitado a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido, embora, ninguém seja obrigado a realizar o exame contra a sua vontade. Porém, o exame de DNA não é considerado o único meio de prova aceitável para o processo, e caberá ao juiz decidir o reconhecimento da filiação ou não, conforme previsto no artigo 2º-A, da Lei 8.560/92, que dispõe:
“Art. 2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.
Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”
Diante do reconhecimento da paternidade, o filho não registrado passa a ser considerado herdeiro necessário e incluído juntamente com os irmãos e o cônjuge na partilha de bens, podendo integrar o processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.
Mas, caso o filho, até então ainda não reconhecido, tenha sido prejudicado com a divisão de bens já realizada, ou se o reconhecimento somente ocorreu após a realização do inventário e/ou testamento, ele poderá ingressar na justiça com uma Petição de Herança. O prazo para o ingresso com Ação de Petição de Herança é de dez anos, com sua contagem iniciando com a abertura da sucessão.
Com esta medida, será realizada a sobrepartilha, uma espécie de aditamento da partilha de bens já realizada. Sendo assim, um filho não registrado pelo pai tem direito à herança, se comprovada a paternidade.

Reconhecimento da paternidade x testamento
Depois de todo o processo para a comprovação da paternidade do filho não registrado, o mesmo participa com os irmãos e o cônjuge na divisão do patrimônio do falecido.
E ainda que o processo de paternidade do filho inicie enquanto o pai esteja vivo e o pai o exclua do testamento, o filho não registrado passa a ter direito à parte legal que lhe cabe enquanto filho/herdeiro, da mesma forma. Caso o processo de investigação ocorra após o falecimento do pai, o juiz pode anular o testamento para viabilizar o reconhecimento a este direito do filho não registrado durante a partilha. E caso o filho se sinta prejudicado na divisão dos bens, terá o direito de solicitar uma petição de herança e da sobrepartilha.

Sobre a petição de herança e sobrepartilha
Em relação à petição de herança e da sobrepartilha, ambas envolvem ações judiciais, nas quais os filhos não registrados buscam o seu reconhecimento no direito da partilha. Nestes casos, se houver o reconhecimento da paternidade pelo juiz, o mesmo declara nulidade da partilha e determina que a mesma seja refeita.

Fonte: Jornal Contábil