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10/Jun

Principais motivos de rescisão indireta do contrato de trabalho

Tedesco e Portolan | Principais motivos de rescisão indireta do contrato de trabalho Entre as questões trabalhistas que costumam render discordância entre empresa e funcionários, a rescisão contratual é uma das principais. A rescisão contratual pode ocorrer por diversos fatores, e entre os motivos, pode ocorrer que os funcionários de uma empresa se sintam forçados a pedir demissão, levando-os a perderem uma série de direitos e indenizações. Mas como reverter essa situação e o funcionário garantir o recebimento de seus direitos trabalhistas quando realmente a empresa é culpada ou responsável pelo pedido de demissão forçado? Confira mais a seguir e compreenda como funciona a rescisão indireta do contrato de trabalho, para solucionar este tipo de situação.

Rescisão indireta do contrato de trabalho
A rescisão indireta é uma espécie de demissão por justa causa ao contrário, atribuída à empresa, já que é associada à uma falta grave cometida pelo empregador, tornando assim, insustentável a continuidade do contrato de trabalho, diante dos motivos apontados pelo funcionário.
Ou seja, trata-se de casos nos quais a empresa torna inviável a continuidade do contrato de trabalho para o trabalhador, mas não o demite, forçando-o a lidar com situações que acabam levando o funcionário a pedir demissão e desta forma, abrir mão de todos os seus direitos e indenizações trabalhistas que receberia, caso ele fosse demitido pela empresa.
Porém, em casos como estes, para que o funcionário não precise pedir demissão e assim seja prejudicado, há a possibilidade de utilizar a rescisão indireta, também conhecida como despedida indireta, demissão forçada ou justa causa do empregador.

Por se tratar de uma situação tão grave quanto a demissão por justa causa do empregado, a rescisão indireta só poderá ocorrer em situações específicas, previstas em lei, conforme o artigo 483 da CLT, confira:
“Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador às obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Para analisar se a rescisão indireta é ou não aplicável, confira a seguir o detalhamento dos critérios previsto em lei e acima citados, e o que é necessário para aplicação da rescisão indireta do contrato de trabalho:

a) Quando exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato:
Essa cláusula deve ser interpretada de forma mais ampla, pois considera outras situações além da associação à força física, como solicitar a realização de uma atividade para a qual o funcionário não é habilitado ou apto.
Já o termo “alheios ao contrato”, se refere àquilo que foi estipulado entre as partes na contratação, mas o funcionário é forçado pelo empregador a exercer outra função, não compatível com aquela para a qual foi contratado. Porém, esta cláusula deve ser analisada de forma individual, para analisar se as funções são realmente alheias àquelas contratadas ou, se apresentam alguma relação, pois se houver alguma relação com o cargo contratado, a rescisão indireta poderá não ser reconhecida.

b) Quando tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo
Obviamente a hierarquia profissional deve ser respeitada pelo empregado, porém, cabe ao empregador manter o bom senso, a educação e a cortesia com seus funcionários, fazendo uso de advertências e suspensões quando necessário, sem que para isso aplique um rigor excessivo, ou use de intolerância, descortesia, desrespeito, perseguição ou implicância, pois estes são motivos que podem justificar a rescisão indireta atribuídas a esta cláusula.

c) Quando ocorrer perigo manifesto de mal considerável
Esta cláusula se aplica quando o empregador coloca o funcionário em risco, fora do que foi acordado no contrato de trabalho ou de forma desnecessária, como por exemplo no caso do empregador solicitar que o trabalhador realize um trabalho em altura mas não fornece os EPIs (Equipamento de Proteção Individual).

d) Quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato
Esta cláusula inclui, além das obrigações previstas em contrato, as “cláusulas” que são obrigatórias por lei ou previstas em normas coletivas, Acordos e Convenções coletivas, e sentenças judiciais, como nos casos em que o empregado que não está recebendo salário, ou quando o empregador não deposita os valores correspondentes ao FGTS, entre outras situações.

e) Quando o empregador ou seus prepostos praticarem, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama
Enquanto a honra está relacionada às ofensas morais (sentimento interno do funcionário), a boa fama está mais relacionada com a imagem do trabalhador ou de sua família, na visão de terceiros sobre ele (s). Portanto, o empregado que sofre calúnia, difamação ou injúria, seja dentro ou fora da empresa, por parte do empregador, superiores hierárquicos, ou por suas “chefias empresariais”, têm direito ao reconhecimento da rescisão indireta.

f) Quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem
Esta cláusula é semelhante à anterior, porém se refere à agressão física. E a lei exclui hipóteses em que a ofensa física por parte do empregador, quando esta ocorrer em legítima defesa própria ou de outrem.

g) Quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários
Quando ocorre redução salarial, de forma substancial. Neste caso, o empregado pode requerer a rescisão de seu contrato de trabalho com o pagamento das respectivas indenizações.

Como ocorre a rescisão indireta do contrato de trabalho
Assim como na rescisão por justa causa do empregado, na rescisão indireta, que seria uma demissão por justa causa por culpa do empregador, prevalece o imediatismo da rescisão logo após o fato grave ou o conhecimento do fato. Ou seja, quando o empregado tiver seus direitos violados ou for constatado o desrespeito por parte da empresa, cabe a ele denunciá-la imediatamente.

Porém, para não ser associado a ele o abandono de emprego, uma das causas atribuídas à demissão por justa causa, o trabalhador deve ficar atento aos procedimentos para encaminhar seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Para isso, o primeiro passo é romper o contrato e avisar a empresa o motivo da falta grave cometida por ela, procedimento normalmente feito por meio de um advogado, já que a rescisão indireta é normalmente declarada por decisão judicial, quando é reconhecida a justa causa do empregador.
Isso porque, é mais comum e seguro ao funcionário que seja dado entrada em um processo judicial trabalhista contra o empregador, para evitar que sofra perdas com verbas rescisórias e encaminhamento do seguro desemprego. Ao contar com o acompanhamento de um profissional especializado, o trabalhador poderá ser melhor orientado quanto às especificidades do caso em questão e saber se o caso específico se enquadra ou não para a aplicação da rescisão indireta.

E é importante ressaltar que, mesmo que em alguns casos o empregado continue trabalhando na empresa, tal prática não se configura em um perdão, podendo a rescisão indireta ainda ser solicitada. Ou seja, o pedido de rescisão indireta pode ser feito e o trabalhador pode continuar trabalhando na empresa até a resolução do processo, segundo o § 3º ainda do artigo 483 da CLT, quando ocorrer o descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador (“d”) ou ocorrer a redução de trabalho que implique em redução salarial de forma substancial (“g”), o empregado poderá ou não permanecer trabalhando até a decisão final do seu processo. Mas, ainda assim, o início do processo, a comunicação da falta grave ao empregador, deve cumprir o princípio de imediatismo.

Direitos do trabalhador após a rescisão indireta
Ao ser configurada a rescisão indireta é garantido ao trabalhador todos os seus direitos estipulados pela legislação trabalhista, incluindo: o saldo de salário, o aviso-prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário e multa à empresa de 40% sobre o valor do FGTS. Porém, para configuração da rescisão indireta, também é importante que o empregado tenha cumprido com a sua parte do contrato, para que não seja considerada, por exemplo, a extinção do contrato de trabalho por “culpa recíproca do empregado e do empregador”.

Deveres da empresa após rescisão indireta
Ao ser configurada a rescisão indireta, o trabalhador passa a ter todos os seus direitos trabalhistas, como se sua demissão fosse sem justa causa.
Nesse caso, o empregador deverá pagar todas as verbas rescisórias indenizatórias e autorizar o saque do FGTS, além do pagamento de 40% sobre o valor total da indenização e a entrega das guias para solicitação do seguro-desemprego.


Fonte: oa.adv.br