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21/Jun

Dano moral - Trabalhador que fez lives para falar mal de empresa é condenado

Tedesco e Portolan | Dano moral - Trabalhador que fez lives para falar mal de empresa é condenado A ideia que se tinha sobre a internet ser uma terra sem lei já não se configura mais e, o que caiu na rede, foi postado, comentado ou veiculado, seja através de redes sociais, blogs, lives, ou outros formatos de transmissões ao vivo, são passíveis de processos judiciais, podendo sofrer condenações tal qual a lei prevê para situação similares que ocorrem fora do mundo virtual, especialmente quando se trata de causas referentes à danos morais.
É o caso do trabalhador que foi condenado em uma ação judicial por ter falado mal de uma empresa em lives que chegaram a registrar 11 mil visualizações. Segundo análise do TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 18ª região, o trabalhador exerceu de forma desarrazoada o seu direito à liberdade de expressão.
O empregado foi condenado pela 1ª turma do TRT da 18ª região por ter realizado lives no Facebook na qual falava mal da empresa onde trabalhava. Ele, que tinha o salário de R$ 1.346, foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais à ex-empregadora.
Segundo consta nos autos do processo judicial, o trabalhador questionava em suas lives no Facebook os procedimentos de saúde e segurança do trabalho adotados pela empresa e, somente uma destas transmissões alcançou mais de 11 mil visualizações. Apesar da empresa ter reiterado o seu comprometimento ao cumprir os protocolos para prevenção da covid-19, acusou o trabalhador por suas manifestações terem causado prejuízos morais à empresa.
O juízo de 1º grau determinou, liminarmente, que o trabalhador removesse de suas redes sociais, e/ou de qualquer meio online, o conteúdo atinente à empresa e, ainda, que se abstivesse de divulgar em qualquer plataforma online ou offline, qualquer vídeo, áudio, imagem ou texto que exponha a requerente ao desprezo público, ainda que não haja intenção difamatória.
Em sua sentença, o juízo de piso indeferiu o pedido da empresa para condenar o trabalhador em danos morais, sob o argumento de que não foi demonstrado dano apto a ensejar a reparação. Diante desta decisão, a empresa interpôs recurso alegando que "houve nítida comprovação da ocorrência do dano causado à imagem da empresa".

Liberdade de expressão extrapolada
O argumento apresentado pela empresa em questão foi acatado pela 1ª turma do TRT-18, que fixou os danos morais em R$ 10 mil. Os desembargadores concluíram que, ao divulgar fatos (ainda que reputados verídicos) e comentários, com xingamentos e agressividade, em redes sociais (com notório potencial de alcance público), "o trabalhador se mostra capaz de lesar o patrimônio imaterial da Requerente, exercendo de forma desarrazoada o seu direito à liberdade de expressão, ao ponto de transpassar os limites que preservam a honra e a imagem da Suplicante".
"A informação, falsa e caluniosa do dito colaborador da reclamada, conforme se vê dos autos, viralizou em pouquíssimo tempo. Infere-se, portanto, que restou comprovado o ato lesivo praticado pelo empregado, ofendendo a imagem da empresa autora."
O caso tramita sob segredo de justiça.


Fonte: migalhas.com.br