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06/Jul

Novo Acordo de Transação para processos de pequeno valor

Tedesco e Portolan | Novo Acordo de Transação para processos de pequeno valor A novidade de Transação se destina às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

A Receita Federal publicou no final do mês de junho, o novo edital de transação tributária, destinado para acordos sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo), para teto máximo de até 60 salários mínimos. O Novo Acordo de Transação inclui as pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que poderão aderir a esta modalidade de acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, através do portal e-CAC, pelo link “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, localizado no menu “Pagamentos e Parcelamentos”.

Segundo o edital, somente podem ser incluídos no acordo débitos cujo valor total somado, com juros e multas, não ultrapasse os 60 salários mínimos até a data de adesão, além da multa de ofício já ter vencido. Os débitos devem ser indicados pelo interessado no momento da adesão e a negociação também inclui débitos com contribuições sociais.

O acordo prevê benefícios que incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida. E ao aderir ao requerimento, automaticamente ocorre a suspensão da tramitação de processos administrativos referentes aos débitos incluídos na transação, enquanto o requerimento estiver sob análise.

O cálculo do valor líquido é feito a partir do total da dívida (soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos) e a entrada é de 6% do valor líquido, calculado de acordo com o número de parcelas escolhido pelo solicitante.

A definição das prestações depende do valor mínimo das parcelas, sendo de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 500,00 para microempresas ou EPP. E o prazo máximo da negociação é de 60 meses (no caso da opção por 8 meses de entrada e mais 52 meses do restante da dívida, respeitando o limite mínimo da parcela).

Porém, é preciso ressaltar que as parcelas não são fixas, já que ao valor de cada parcela é somado o juro Selic, acumulado mensalmente, e mais 1% do valor da parcela no mês do pagamento. Além disso, é importante lembrar que a falta de pagamento de até duas parcelas resulta no cancelamento da negociação e que as parcela pagas parcialmente contam como parcela não paga.

Além de tudo, há alguns impedimentos, como por exemplo, os descontos não serem válidos para débitos relativos a tributos do Simples Nacional. Além disso, débitos que foram parcelados anteriormente não poderão ser incluídos e, caso a negociação seja cancelada, não é possível aderir novamente a uma outra negociação pelo prazo de até dois anos, mesmo que os débitos sejam diferentes.

Segundo a Receita Federal, atualmente, existem cerca de 130 mil processos de contencioso de baixo valor, sendo 28 mil de pessoa jurídica e 102 mil de pessoa física, que juntos somam um valor de aproximadamente R$ 1.7 bilhão.