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09/Jul

Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária

Tedesco e Portolan | Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária O adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), tem levado diversas Indústrias a recorrer à Justiça, contra cobranças milionárias. O valor deve ser pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial.
Os valores exigidos têm como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, na qual os ministros entenderam que, se a empresa fornece equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, o empregado não teria direito de se aposentar com menos tempo de serviço, logo, o contribuinte estaria livre do adicional. Na ocasião, o precedente favorável foi obtido pela indústria de alimentos Parati, adquirida pela americana Kellogg Company, concedendo exceção aos casos de funcionários expostos a ruídos (ARE 664335).
Com base nessa exceção e nesse julgamento, a Receita Federal editou uma norma sobre o assunto e passou a cobrar, inclusive de forma retroativa, os contribuintes. Pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 2019, mesmo que sejam adotadas medidas de proteção que neutralizem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, o adicional do RAT é devido nos casos em que não puder ser afastada a concessão de aposentadoria especial.
Antes de recorrerem à Justiça, muitos contribuintes haviam acionado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas sem sucesso. Em sua defesa, alegam que estão liberados por lei deste pagamento, ao adotarem medidas de proteção aos funcionários e alegam que os ministros não trataram do adicional do RAT no julgamento.
Um levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que 95 ações judiciais discutem a legalidade da cobrança deste adicional. Mas, não consta a informação de quantas ações foram julgadas até agora, nem qual é a jurisprudência definida.
Por lei, o adicional é pago conforme o tempo de aposentadoria a que o funcionário tem direito, 15, 20 ou 25 anos. No caso do empregado precisar trabalhar somente 15 anos, o empregador terá de recolher o percentual máximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da alíquota básica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remuneração daquele funcionário. Já no caso de ser necessário 20 anos para o empregado requerer a aposentadoria, a alíquota adicional será de 9% e, no caso de 25 anos, o acréscimo será de 6%.
Um dos primeiros julgados favoráveis pertence à Parati, segundo advogados, conseguiu afastar autuação fiscal que cobrava o adicional referente ao ano de 2016. A decisão é do juiz federal Marcelo Cardoso da Silva, em regime de mutirão na 2ª Vara Federal de Criciúma (SC). A indústria alegou no pedido que a norma da Receita Federal foi aplicada de forma retroativa e que, isso não seria possível, considerando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. E também incluiu que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a partir de alteração de 2018, veda que se declarem situações inválidas com base em mudança posterior de orientação geral.
Tais argumentos foram aceitos pelo juiz, que afirma em sua decisão que a mudança de interpretação da Receita veio somente com o Ato Declaratório Interpretativo nº 02, em 2019, desta forma, não seria suficiente para modificar a isenção prevista em 2009, por meio da Instrução Normativa nº 971. Segundo ele, o entendimento do STF somente passou a ser descrito em 2017, em ato normativo do INSS, o Regulamento nº 600, que aprovou o novo Manual de Aposentadoria Especial.
“Logo, em razão da ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade (artigo 150, incisos I e III, alínea ‘a’ da Constituição Federal), além da afronta ao artigo 23 da LINDB, deve ser desconstituído o crédito e extinta a execução fiscal em apenso”, declara o juiz (embargos à execução fiscal nº 5005082-93.2020.4.04.7204).
Conforme o advogado Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, sócio da Gaia Silva Gaede Advogados, que representa a Parati no caso, a tese definida pelo STF em 2015 não tratava do adicional do RAT: “A tese foi sobre EPI dar direito à aposentadoria especial”. Porém, a partir de 2020, a Receita fez um mutirão de autuações e não limitou o entendimento para o futuro, autuando de 2015 para frente, segundo o advogado.
A questão foi incluída no Plano Anual de Fiscalização de 2019, da Receita Federal e, conforme o documento, havia indícios de irregularidades em mais de 370 empresas, que juntas alcançavam valores estimados em arrecadação de R$ 946,5 milhões, enquanto o valor dos lançamentos efetuados naquele mesmo ano correspondeu a R$ 347,4 milhões. Não foram realizadas novas operações de fiscalização sobre o tema em 2020.
Para Fernanda Barbosa, advogada da Confederação Nacional da Indústria (CNI), existe um desalinhamento da decisão do STF com a atuação da Receita a partir do Ato Declaratório nº 2: “Falta segurança jurídica para o setor produtivo com relação a esse passivo inesperado do RAT”. E complementa que um novo argumento nessa discussão poderá surgir no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros vão decidir em recurso repetitivo alguns critérios para verificar a eficácia do EPI (REsp 1828606).
Oficialmente, em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acredita na reforma da decisão que beneficia a Parati com base em precedentes em sentido contrário na Justiça Federal da 4ª Região. Os casos, porém, tratam de exposição à benzeno, substância considerada cancerígena (nº 5000153-08.2020.4.04.7013 e nº 5000106-25.2020.4.04.7113). As ações também discutem a validade do ato da Receita e sua aplicação a fatos ocorridos em 2016 e consideram que não há ilegalidade.

Fonte: Valor Econômico