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15/Jul

Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável

Tedesco e Portolan | Auxílio emergencial pago durante a pandemia é verba impenhorável O Auxílio Emergencial concedido e pago pelo Governo Federal durante a pandemia da Covid-19, tem natureza de verba impenhorável, equiparando-se às verbas salariais, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, segundo entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Foi com base nesse entendimento que o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que chegou a levantar um bloqueio realizado no âmbito de execução de dívida não alimentar, sob o entendimento de que a verba bloqueada era oriunda do auxílio emergencial, logo, não poderia ser penhorada para o pagamento da dívida.

O credor alegou, em recurso especial, que verbas como as salariais e as oriundas do auxílio emergencial, assim como para a manutenção digna da pessoa, também tem por objetivo a satisfação das obrigações assumidas pelos devedores. E segundo o credor, em respeito aos princípios que regem a relação contratual, especialmente em relação à autonomia da vontade e da força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do dinheiro depositado em conta não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de incentivar a inadimplência.

Mínimo necessário à sobrevivência digna
Coube ao relator do recurso, o ministro Luís Felipe Salomão, a sinalização que a penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor, de maneira suficiente para o pagamento do valor principal atualizado, além de juros, custas e honorários processuais. Porém, apontou o artigo 832 do Código de Processo de 2015 e fixou que não estão sujeitos à execução os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis: "Deveras, por motivos de cunho humanitário e de solidariedade social, voltados à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor", completou o relator.

Entretanto, o ministro salientou que, devido à crise sanitária provocada pela pandemia, o governo concedeu um auxílio emergencial às pessoas afetadas economicamente pelos efeitos da pandemia, principalmente pessoas desempregadas, trabalhadores informais e autônomos, com o objetivo de subsidiar uma proteção econômica emergencial para as pessoas que acabaram tendo sua renda prejudicada ou zerada, devido à impossibilidade de vários setores trabalharem normalmente.

Descontos do auxílio são proibidos por Lei
Justamente por conta do propósito do auxílio emergencial, o ministro sinalizou que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 318/2020, orientou aos magistrados que não efetuem descontos do auxílio emergencial para o pagamento de dívidas.
O relator ainda ressaltou que, nos termos das Lei 13.982/2020, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem na redução do auxílio emergencial do beneficiado. O ministro também apontou que foi aprovado pela Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial e veda sua penhora para o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia e considerou: "Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC, deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo espaço para as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, notadamente em se tratando de execução de prestação alimentícia".

O ministro relator Luís Felipe Salomão também ressaltou em seu voto que o CPC/2015 é claro ao estabelecer que a penhora do salário só é autorizada quando se destina ao pagamento de pensão alimentícia e de qualquer outra dívida alimentar, desde que os valores recebidos sejam superiores a 50 salários-mínimos mensais.

Considerando o caso dos autos, no qual o valor tem sua origem na concessão do auxílio emergencial, e que a dívida não tem caráter alimentar e os valores são considerados baixos, o magistrado avaliou: "seja com fundamento no artigo 833, incisos IV e X do CPC - impenhorabilidade relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos -, seja pelo artigo 2, parágrafo 3º da Lei 13.982/2020 - que veda que às instituições financeiras efetuarem descontos ou compensações que impliquem na redução do valor concedido pelo auxílio emergencial do governo, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário -, tenho que a penhora deve ser obstada".


Fonte: Superior Tribunal de Justiça