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03/Ago

Mudanças na legislação protegem idosos de superendividamento com crédito fácil

Tedesco e Portolan | Mudanças na legislação protegem idosos de superendividamento com crédito fácil Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor, entrou em vigor em 02 de julho de 2021, para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.

A população idosa é a que mais cresce no país e está cada vez mais ativa, fisicamente e economicamente. Porém, os idosos também estão entre os grupos que mais vem sofrendo com a pandemia gerada pelo Coronavírus, tanto pelo isolamento forçado por serem grupo de risco, quanto pela crise econômica, sendo que por muitas vezes a sua aposentadoria acaba sendo a principal fonte de renda para o sustento de toda uma família. Por vezes, os idosos também os mais suscetíveis a se tornarem vítimas de ofertas enganosas e ao endividamento provocado por ofertas de crédito facilitado.
Mas, com a aplicação de mudanças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) espera-se criar maior proteção a esse público, protegendo-os de armadilhas financeiras que possam comprometer seu próprio sustento básico.
Com este intuito, o Poder Judiciário de Porto Alegre criou o CEJUSC 60+, voltado ao atendimento de demandas de idosos. Conforme a juíza de direito Dulce Ana Gomes Oppitz, coordenadora dessa unidade e do CEJUSC POA, as situações mais frequentes verificadas são de endividamento por empréstimos consignados cujo valor foi utilizado com filhos e netos, inclusive em prejuízo do próprio sustento do idoso: “A crise econômica decorrente das medidas sanitárias impostas para o controle da pandemia do Coronavírus gerou a perda de emprego de muitas pessoas mais jovens, pais e mães de família, que acabam se socorrendo dos parentes mais velhos, porque estes têm renda mensal garantida através de seus benefícios de aposentadoria, às vezes onerando-os com empréstimos que não conseguirão pagar", observa.
Desta forma, inevitavelmente também aumentou a busca por crédito, até mesmo para o custeio de despesas básicas do dia a dia, como alimentação e moradia: “Em consequência disso, o aumento do número de pessoas idosas que usam o benefício previdenciário para sustentar descendentes e outros familiares que, sozinhos, perderam a autonomia financeira, é significativo. Atualmente, essa circunstância é um fator que contribui de forma muito expressiva para o aumento do endividamento da população idosa”, ressalta a Defensora Pública Aline Palermo Guimarães, dirigente do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da DPE/RS.
Com a dificuldade de acesso ao atendimento presencial em bancos, lotéricas, e lojas entre outros, a população em geral vem sendo cada vez mais forçada a se adaptar ao atendimento virtual e ao uso de aplicativos, que desencadeiam uma série de dificuldades, especialmente para os idosos, seja por não deterem de tanto conhecimento e prática com o uso de computadores e smartphones ou até mesmo por sequer fazem uso da internet ou disporem do serviço em suas casas. “O que especialmente para os idosos, torna o atendimento precário e as informações deficitárias, pois a comunicação, nessa forma de atendimento, ficou muito prejudicada”, destaca a Defensora Pública Ana Carolina Sampaio Pinheiro de Castro Zacher, que dirige o Núcleo de Defesa Cível e coordenadora da Câmara de Conciliação da DPE/RS.
Proporcionalmente às dificuldades dos idosos em fazerem uso de serviços online, houve também um grande aumento de empréstimos consignados nesse período, por serem fáceis de serem contratados, mas também responsáveis por gerarem o superendividamento, especialmente para os idosos, por não serem muito claros ou transparentes e muitas vezes os idosos não compreenderem muito bem os termos de contrato. “Cartão de crédito, da mesma forma, gera alta dívida e é de fácil contratação por parte do consumidor idoso, que usa para a aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios”, frisa Ana Carolina.
Com base nestas situações, e a fim de evitar o superendividamento principalmente de idosos, no dia 02/07/21 entrou em vigor a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor e inclui regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação entre credores e devedores. A lei também inclui instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis.
“A lei proíbe o assédio aos idosos quando da oferta de crédito. A captação de clientes por telefone é um grande risco para os idosos que muitas vezes não compreendem que taxas incidem e às vezes nem o que efetivamente terão que pagar. Também proíbe ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e riscos da contratação de crédito ou da venda a prazo. Aliado a isso, exige que o consumidor seja informado e esclarecido, considerando sua idade, sobre todos os encargos do contrato. Ainda, exige que o credor verifique se efetivamente o idoso ou outro tem condições de arcar com o pagamento daquele crédito que está sendo ofertado ou foi solicitado”, afirma a Juíza Dulce Oppitz.
Para as Defensoras Públicas Aline e Ana Carolina, as melhorias trazidas pela nova lei são inúmeras, para favorecer os direitos do consumidor: “O direito de arrependimento da contratação do crédito, objeto de veto presidencial, era um grande avanço nessa política de prevenção ao superendividamento”, cita Aline. “Da mesma forma, a informação prestada ao consumidor, especialmente aos idosos, é atualmente insuficiente. Percebemos que falta conhecimento sobre o que se contrata, o que colabora em muito para o endividamento. Espera-se que a prática da nova lei mude um tanto esse panorama, visto que preza pela educação financeira e pela clareza nas relações jurídicas”, acrescenta Ana Carolina.
Na avaliação da Juíza Dulce Oppitz, a mudança na lei é um incentivo para que os idosos que tenham dívidas comprometendo o seu sustento busquem a renegociação de dívidas: “O primeiro passo é reconhecer que está endividado e não se sentir constrangido. Já oportunizávamos a negociação com todos os credores, agora é uma determinação legal. E a negociação concomitante com todos os credores é muito importante, na medida em que é a única forma que permite verificar qual a real possibilidade de pagamento e quais dívidas devem ser privilegiadas, sempre considerando o mínimo necessário para manutenção de suas necessidades básicas de moradia, água, luz, alimentação, cuidados com saúde, entre outros”, esclarece.

Peça ajuda para negociar endividamentos
Espaço especializado, o CEJUSC 60+ funciona junto ao CEJUSC POA e recebe demandas relacionadas a dívidas, abandono, litígios familiares, problemas com vizinhos, violência doméstica, além de informações sobre direitos e serviços. Está localizado no Foro Central I, na Capital, e conta com atendimento a distância, pelo WhatsApp, através do fone (51) 99503.4522, para agendamentos e realização de sessões.
Também é possível buscar atendimento na Câmara de Conciliação Cível da Defensoria Pública do Estado, através do e-mail: nomelimpo@defensoria.rs.def.br ou do telefone (51) 3210-9656, para quem é de Porto Alegre.
Quem tem dúvidas sobre as taxas de juros aplicadas sobre seus contratos pode preencher um formulário simples disponível no site da Defensoria Pública, no link https://www.defensoria.rs.def.br/defensoria-publica-lanca-ferramenta-que-calcula-se-juros-pagos-pelo-consumidor-sao-abusivos.
Para outras dúvidas, podem contatar diretamente o Alô Defensoria, pelo telefone 3225-0777, para quem é de Porto Alegre ou, para quem é do interior do Estado, no telefone de sua cidade, buscando aqui https://www.defensoria.rs.def.br/fones-DPE.


Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul