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08/Set

Indenização por incapacidade de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional

Tedesco e Portolan | Indenização por incapacidade de profissionais da saúde em razão da pandemia é constitucional Foi de entendimento do colegiado se tratar de uma política pública de redução do impacto negativo sofrido pela categoria da Saúde durante a pandemia de Coronavírus

No dia 15 de agosto, encerrou-se a sessão plenária que julgou constitucional a lei 14.128/2021 na qual se estabelece o direito de recebimento de indenização aos profissionais da saúde que se tornaram inválidos durante a pandemia de Covid-19. No caso de morte do profissional, a norma também engloba seus dependentes.

Anteriormente, o atual presidente da República, Jair Bolsonaro, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI)670 questionou o STF sobre o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e por ele derrubado perante seu veto. Sua contestação baseava-se em sua competência de manter o veto, entendendo que, além da lei englobar servidores públicos, também atingia diretrizes financeiras perante o orçamento da união.

Conforme a citação em sua condução na sessão virtual, a atual redatora ministra Carmen Lúcia, afirmou que a questão financeira da ação engloba os profissionais na forma indenizatória e não como um benefício de previdência social. Além disso, afeta toda a categoria dos profissionais da saúde e não somente do setor público, mas também todo o setor privado. O STF entendeu também que é direito garantido ao poder judiciário decidir sobre o veto, não aferindo ao poder executivo. Segundo ela: "A legislação questionada trata de política pública para atender finalidade específica, no cumprimento do dever constitucional outorgado ao Estado de buscar atenuar os malefícios causados pela pandemia aos profissionais de saúde", destacou.

Em se tratando das diretrizes financeiras, a ministra destacou que o pagamento indenizatório está dentro da norma vigente ao período de calamidade pública (Emendas constitucionais 106220 e 109/2021), onde se estabelece o chamado regime fiscal excepcional, assim, dispensando a observação de regras de responsabilidade fiscal. A autorização da indenização para os trabalhadores permanentemente incapacitados também não será incidido a contribuição da previdência, tão pouco imposto de renda.

A lei fixa os valores de indenização em R$ 50mil reais aos que se tornaram inaptos a trabalhar em função do Covid-19 e R$ 10mil reais por ano para cada dependente até atingirem a maioridade, ou até os 24 anos mediante comprovante de matrícula em instituições de ensino.