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28/Set

Juízes quebram sigilo de geolocalização de trabalhadores para checar horas extras

Tedesco e Portolan | Juízes quebram sigilo de geolocalização de trabalhadores para checar horas extras Nos últimos anos, os processos trabalhistas entre empresas e seus ex-funcionários tiveram atualizações no caráter da geração de provas. Com o avanço da tecnologia, os smartphones e seus dados de geolocalização de usuário se tornaram cada vez mais precisos na maioria dos aparelhos, com isso, os mesmos estão sendo solicitados pelos advogados de defesa das empresas para comprovar a presença do trabalhador no estabelecimento comercial a fim de obter o ônus da prova, para demonstrar que o empregado não extrapolou as jornadas de trabalho para um horário após o que está determinado em seu contrato.

A lei brasileira de trabalho determina o controle da jornada de seus funcionários através do ponto eletrônico, sistema de conexão de rede interno de cada empregado ou até mesmo aplicativo GPS. Diante de uma contestação judicial desses registros, as empresas acabam solicitando as operadoras de telefonia dados da localização geográfica dos seus colaboradores para a confirmação da sua presença nos horários de trabalho. O debate fica por conta do compartilhamento das informações e ameaça da privacidade dos indivíduos, de acordo com o manejo desses dados.

Esse episódio tem sido avaliado pela Justiça do Trabalho, que na maioria dos casos estão decidindo a favor dos empregados, já que os mesmos alegam ser invioláveis os seus registros telefônicos aonde não há indício criminal ou instrução processual penal descrito em Constituição. Também mencionam a falta de proporcionalidade da prova e violação a privacidade.

Alguns Juízes divergem sobre a legalidade da quebra do sigilo telefônico. Em um caso controverso, o Banco Santander argumentou na justiça que os dados solicitados seriam uma prova exata e que não ficaria à mercê de indícios imparciais como a de testemunhas, devido as mesmas normalmente serem ex-colegas de trabalho do ex-funcionário, o que muitas vezes, tipificaria um vínculo de amizade.

A Juíza da 48º Vara do Trabalho, Ivana Melle Santana, julgou que a natureza da prova, além de expor o trabalhador, também é um meio de retardar o processo, porque existem outros recursos para se comprovar a presença do funcionário, como circuitos internos de monitoramento. Por sua vez, a juíza Luana Popoliski Vilacio Pinto, de Manaus (TRT11), em julho desse ano, fez a mesma leitura, sendo que ainda reiterou que empresas já possuem maiores sistemas internos para controle, como por exemplo seu usuário logado no sistema.

No TRT2, em São Paulo, a Juíza Bruna Tercarioli Ramos, da 14ª vara e o Juiz Alex Moretto Venturim da 2ª vara de São Bernardo do Campo também dão a decisão no mesmo sentido, sustentando a tese de que o banco está impondo a responsabilidade para as empresas de tecnologia administradoras desses dados.

O juiz em contradição, ou seja, a favor da causa do banco, Roberto de Freire Bastos, da 3º vara do Trabalho de Olinda (TRT6), em Pernambuco, questionou a recorrência por parte do trabalhador estar atrelado a algum receio da verdade aos fatos: “Qual seria o medo dessa verdade trazida pela prova digital, já que a parte autora afirma se encontrar no estabelecimento bancário?”.

Junto a essa prerrogativa, o Procurador do Trabalho, Cristiano Bocorny Côrrea, da Procuradoria Regional do Trabalho, no Rio Grande do Sul, da mesma forma argumentou a favor. Ele cita não ser uma ofensa aos dados, já que postagens em redes sociais são usadas como prova, o mesmo deveria ser feito com a geolocalização. Nesse tipo de julgamento ainda há divergências pelo Ministério Público do Trabalho, ainda que por sua maioria se manifestem a favor da causa do trabalhador.