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27/Out

Contrato de trabalho Intermitente

Tedesco e Portolan | Contrato de trabalho Intermitente A contratação de um trabalhador de forma eventual, remunerado somente em relação ao cumprimento da sua ocupação em um intervalo de tempo, é denominado Contrato de Trabalho Intermitente.

O Contrato de Trabalho Intermitente permite ao contratante a formalização da prestação de serviço de tempos em tempos, podendo ser estabelecida com prazo variável de acordo com a demanda de serviço e a atividade a ser realizada.

Na prática, os empregadores conseguem fazer o uso do Contrato de Trabalho Intermitente para a admissão de funcionários ou prestadores de serviço por um período de tempo determinado, como por exemplo, aumento da venda de chocolate no período da Páscoa, onde serão necessários mais empacotadores, entregadores e até cozinheiros. Ou o fomento do comércio na época de Natal, em que é preciso mais vendedores para manter o bom atendimento nas lojas varejistas.

Para o contrato de trabalho intermitente, é necessário seguir o tempo de jornada prevista em lei, de no máximo 8h diárias e 44h semanais. Apesar de não possuir uma jornada pré-estabelecida e nem quantidade de horas mínima, é preciso que o empregado permaneça às ordens do empregador, que por sua vez requer convocar o trabalhador com no mínimo 3 dias de antecedência, por canal de comunicação definido em comum acordo na data do contrato. Tudo isso para que o empregado possa realizar outras funções em paralelo ao possível período de vacância do trabalho principal.

Também é dever do contratado que, caso não aceite o chamado da empresa, deve arcar com uma multa estabelecida em contrato de até 50% do valor referente a média de remuneração de um mês de trabalho.

A modalidade não é considerada como vínculo empregatício justamente pelo fato do empregado intercalar períodos de trabalho e folgas. Além disso, estando apto a trabalhar e concordando com a jornada, o trabalhador deve ter seu registro na carteira de trabalho com a descrição exata da modalidade e do cargo e o tipo da remuneração, se por hora ou por dia.

Já o contratante deve se basear no regime de CLT e os direitos trabalhistas para formalizar o contrato. Além do registro na carteira de trabalho, deve-se respeitar o pagamento de férias, décimo terceiro, hora extras, descanso semanal remunerado, recolhimento da guia do FGTS, previdência social e salário, sendo o último obrigatoriamente não menor do que os outros empregados da empresa.

Nos casos em que o contrato ultrapassa um ano de vigência, deverá ser disponibilizado férias proporcionais, nas quais o empregado não tem a obrigatoriedade de responder a convocação da empresa, independentemente do tempo em que ficou sem ser convocado ao trabalho, porém, é necessário observar a rescisão automática do contrato, que ocorre caso o empregador não faça o chamado no intervalo superior a um ano.

Podemos dizer que esse tipo de contrato de trabalho abrange as mesmas regras do regime normal de CLT, apenas excluindo seguro desemprego.

Tem a premissa de tirar a informalidade do trabalhador que atua no chamado ‘’bico’’, podendo usufruir da carteira de trabalho e ter uma relação trabalhista com maior segurança entre empregado e empregador, ficando visível às estatísticas do governo.