Tedesco e Portolan Advogados Associados

Notícias


09/Jan

MP muda entendimento sobre acidentes no deslocamento para o trabalho

Tedesco e Portolan | MP muda entendimento sobre acidentes no deslocamento para o trabalho O Diário Oficial da União publicou, recentemente, a Medida Provisória 905/2019, afirmando que os acidentes de trânsito ocorridos no deslocamento até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho e não serão mais cobertos pelo INSS.

De acordo com as regras anteriores, eram consideradas "acidentes de trajeto" as ocorrências registradas em deslocamentos de ida e volta feitos pelo trabalhador entre a sua residência e o local de atuação profissional. Nesses casos, o funcionário tinha direito a pagamento de auxílio-doença acidentário por parte do empregador nos primeiros 14 dias, com o valor devendo ser pago pelo INSS após esse período. Agora, essas situações passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública.

O governo federal já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de “pente fino no INSS”. A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas “horas in itinere” (horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego), os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.


Fonte: Conjur