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16/Jan

MP do contribuinte legal regulamenta transação nas cobranças das dívidas ativas

Tedesco e Portolan | MP do contribuinte legal regulamenta transação nas cobranças das dívidas ativas Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital de Acordo de Transação n. 01/2019, que regulamenta a MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória n. 899/2019). Com isso, pretende-se renegociar as Dívidas Ativas da União – DAU inferiores a 15 milhões de reais, por meio da transação tributária, em condições especiais.

Segundo a PGFN, os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode atingir 70% e o prazo pode chegar a 100 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

É importante lembrar que as reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal. Além disso, para firmar o acordo, o devedor é obrigado a fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, valores, transações, operações e demais atos que permitam à PGFN conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo.


Yana Salib
OAB/RS n. 80.803