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07/Fev

Sancionada lei que adia uso do ICMS por empresas exportadoras

Tedesco e Portolan | Sancionada lei que adia uso do ICMS por empresas exportadoras Passou para o ano de 2033 a possibilidade de uso de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por empresas exportadoras, nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. Até o adiamento, a ideia era que a Lei Kandir começasse a valer neste mês de janeiro.

A alteração foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União. A norma é oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/2019, do senador licenciado Lucas Barreto (PSD-AP). A ideia é evitar uma perda de arrecadação do ICMS para os estados, estimada em R$ 31 bilhões. Já é a sexta vez que esse adiamento acontece.

A nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o senador Lucas Barreto, “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável pelos estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta diretamente na arrecadação do ICMS”.


Fonte: Agência Senado