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26/Fev

Produtos exportados via trading companies têm imunidade tributária

Tedesco e Portolan | Produtos exportados via trading companies têm imunidade tributária O Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies.

A controvérsia, objeto da ADI 4375 e RE 759244, estava na interpretação de dispositivo constitucional que prevê imunidade tributária de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em receitas decorrentes de "exportação". Assim, era preciso fixar as hipóteses em que não deve ocorrer esse tipo de tributação.

Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese em um dos processos julgados: "A norma imunizante contida no inciso I, parágrafo 2º, do artigo 149 da Constituição Federal, alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária".

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 4375, afirmou que, na hipótese das exportações indiretas, devem ser imunes como forma de prestigiar a "máxima efetividade das garantias tributárias, previstas na Constituição como um comando não-fazer ao Estado em relação ao contribuinte".

A previsão da imunidade do artigo 149, disse o ministro, "foi de permitir que os produtos nacionais, cuja finalidade seja a exportação, se tornem mais competitivos".

O ministro Luiz Edson Fachin, relator do RE 759.244, seguiu o entendimento de Moraes e no recurso de sua relatoria propôs a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da
Constituição alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária."


Fonte: Conjur