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08/Abr

MP 936: novas medidas para as empresas enfrentarem a crise do covid-19

Tedesco e Portolan | MP 936: novas medidas para as empresas enfrentarem a crise do covid-19 Com o objetivo de viabilizar a manutenção da atividade econômica e dos postos de trabalho, sem maiores prejuízos à renda dos trabalhadores, o governo federal publicou recentemente a Medida Provisória nº 936/20. Nela, há novas regras para a redução proporcional da jornada e do salário de empregados e para a suspensão temporária dos contratos de trabalho, como alternativas para enfrentar a crise causada pela pandemia de covid-19. Confira, a seguir, um breve resumo da MP.

Redução proporcional de jornada de trabalho e salário
• O empregador poderá compensar o empregado que tenha a redução salarial com ajuda compensatória, a qual tem natureza indenizatória e não incide no cálculo das demais verbas trabalhistas, como contribuições previdenciárias, FGTS e INSS.
• O empregado que tiver seu salário/jornada reduzidos terá garantida estabilidade de emprego durante o período em que for feita a redução salarial e, após o fim deste, pelo mesmo período, o que não exclui a possibilidade de pedido de demissão e demissão por justa causa.
• Prazo máximo é de 90 dias.
• O salário-hora trabalhado deve ser preservado.
• Poderá ser reduzido o salário e jornada nas mesmas proporções de: 25%, 50%, 75%.
• Se for feita por meio de acordo/convenção coletiva, poderão ser fixados novos percentuais.
• Pode ser pactuado por acordo individual escrito ou por acordo/negociação coletiva.

Pagamento
• A primeira parcela será paga em 30 dias contados da data de celebração do acordo.
• O valor reduzido será pago pelo governo federal de acordo com o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.
• O fato de o empregado ter dois vínculos empregatícios não impede que ele receba o benefício referente à redução salarial em ambos os contratos de trabalho.

Redução jornada/salário Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
Redução de 25% 50% do valor dos salários do período de garantia no emprego
Redução de 50% 75% dos valor os salários do período de garantia no emprego
Redução de 70% 100% dos valor os salários do período de garantia no emprego

Prazos do empregador
• Enviar o acordo individual escrito em no mínimo dois dias de antecedência do início da redução da jornada.
• Enviar ao Ministério da Economia o informe do acordo no prazo de 10 dias da celebração do mesmo, sob pena de te que arcar com o pagamento integral dos salários naquele período.

Peculiaridades
As medidas acima citadas serão implementadas por acordo individual escrito ou acordo/convenção coletiva, sempre devendo observar a necessidade de anuência do Sindicato.

Suspensão do contrato de trabalho
No caso da suspensão do contrato de trabalho, o acordo pode ser feito individualmente, por escrito, ou em negociação coletiva, pelo período de 60 dias ou fracionado em dois períodos de 30 dias cada, sempre devendo observar a necessidade de anuência do Sindicato. Mas, para isso, os gestores devem estar atentos a algumas normas.
• A empresa que auferiu, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 deverá pagar ajuda compensatória mensal ao empregado no valor de 30% do salário contratual.
• Poderá o empregador, durante o referido período, pagar ajuda compensatória ao empregado, a qual não terá natureza salarial, não incidindo no cálculo das demais verbas trabalhistas, como contribuições previdenciárias, FGTS e INSS.
• Em caso de o empregado trabalhar ou receber salários durante o período de suspensão, mesmo que a distância, ensejará pagamento de multa prevista em lei, sendo considerada fraude.
Direitos do empregado
• Garantia de estabilidade de emprego durante o período em que for feita a redução salarial e, após o fim deste, pelo mesmo período, o que não exclui a possibilidade de pedido de demissão e demissão por justa causa.
• Recebimento dos benefícios concedidos pelo empregador a todos os empregados.
Prazos do empregador
• Enviar o acordo individual escrito em no mínimo dois dias de antecedência do início da redução da jornada.
• Enviar ao Ministério da Economia o informe do acordo no prazo de 10 dias da celebração do mesmo, sob pena de ter que arcar com o pagamento integral dos salários naquele período.

Do fim do período
A jornada e salários pagos anteriormente serão reestabelecidos no prazo de dois dias a contar:
a) da data de decretação do fim da calamidade pública;
b) do fim do prazo previsto no acordo individual ou convenção/acordo coletivo a respeito da suspensão contratual ou redução de salários/jornada;
c) da data em que o empregador comunicar ao empregado que decidiu antecipar o prazo de vencimento da redução estabelecido no acordo individual.

Outros detalhes
• Empregados em contrato intermitente: tem direito ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo período de três meses, sendo devido a partir da data de publicação da medida provisória. Neste caso, se o trabalhador tem mais de um vínculo de emprego, não tem o direito de recebimento de mais de um benefício.
• As mesmas regras da MP são aplicáveis às empregadas domésticas, ao contrato de aprendizagem e ao contrato por tempo parcial.
• Podem ser cumuladas a redução de salários/jornada e a suspensão do contrato desde que não ultrapassem os limites máximo de cada uma e não ultrapassem, em conjunto, 90 dias.


Fonte: Migalhas