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17/Abr

Coronavírus: quais as regras para solicitar revisão do plano de recuperação judicial?

Tedesco e Portolan | Coronavírus: quais as regras para solicitar revisão do plano de recuperação judicial? Para auxiliar juízes de primeira instância em casos de empresas que não estão conseguindo cumprir o plano de recuperação judicial por causa do novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, recentemente, um ato normativo. Com isso, as empresas que estão em processo de recuperação judicial poderão solicitar revisão do plano se comprovarem impactos diretos da pandemia da covid-19 nos negócios. Mas, vale lembrar, que a primeira regra para pleitear o chamado plano modificativo é estar em dia com as obrigações junto a credores.

Especialistas também recomendam a comprovação, com números e documentação robusta, dos impactos do novo coronavírus nos resultados da empresa. Além disso, o pleito de um novo plano precisa levar em consideração que a crise do coronavírus vai impactar a empresa no curto e médio prazo. Se o pagamento a credores começar somente daqui a dois anos, por exemplo, não faz sentido entrar com o pedido agora.

Porém, embora o juiz decida sobre a possibilidade ou não de um novo plano, os credores continuam sendo decisivos na sua aprovação. Uma das mudanças promovidas pela orientação do CNJ é a permissão de assembleias virtuais para a negociação direta.


Fonte: Revista Exame