Tedesco e Portolan Advogados Associados

Notícias


13/Mai

STF: acordos individuais da MP 936 são legítimos

Tedesco e Portolan | STF: acordos individuais da MP 936 são legítimos A medida provisória 936, de 1º de abril de 2020, possibilita que empregado e empregador podem celebrar acordo individual, para suspender o contrato de trabalho ou reduzir proporcionalmente a jornada e o salário.

Essa possibilidade, no entanto, foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mediante ação direta de inconstitucionalidade. Para o autor da ação, acordos que reduzem o salário do trabalhador somente teriam validade se feitos com a participação do sindicato profissional.

Em recente análise, os ministros entenderam que vale a redação original da MP 936, de modo que a redução da jornada e do salário pode ser estipulada por acordo entre a empresa e o empregado, sem necessidade de qualquer participação do sindicato.

Porém, vale destacar que essa decisão não é definitiva e tem natureza cautelar. Isso significa que foi tomada como medida de urgência e sem total aprofundamento da matéria. A ação ainda será julgada, de forma definitiva, no futuro e, em tese, é possível que os ministros alterem seu entendimento (embora seja pouco provável que isso ocorra).

A segunda, se refere à necessidade de qualquer medida provisória ser convertida em lei pelo Congresso. Caso isso não se dê dentro do prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, ou o Congresso rejeite a MP, perderá a validade. É importante ressaltar, que, ainda assim, nesta hipótese, os contratos celebrados durante o período de vigência da MP permaneceriam válidos, exceto se o Congresso expressamente dispuser de forma contrária.


Fonte: Exame