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20/Mai

Prazos de vencimento das parcelas de tributos federais são prorrogados

Tedesco e Portolan | Prazos de vencimento das parcelas de tributos federais são prorrogados O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria nº 201 que prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas a programas de parcelamento administrados pela Receita
Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por causa da pandemia de Covid-19.

Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;
III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

No entanto, a portaria não afasta a incidência dos juros previstos na lei do parcelamento e são abrangidas apenas as parcelas que não tinham vencido até a publicação da portaria (12 de maio de 2020).

A prorrogação dos prazos não implica direito à restituição ou compensação de quantias já recolhidas e nem a parcelamento de tributos do Simples Nacional.

Especialistas afirmam que a medida é relevante, mas pontuam que os juros continuam a incidir, o que eleva o valor a ser pago de tributos nas novas datas de vencimento.
“O benefício dado por essa prorrogação diz respeito, principalmente, a evitar problemas com a regularidade fiscal e a exclusão dos programas de parcelamentos”, afirma o advogado Fabio Calcini para reportagem do Valor Econômico.