Tedesco e Portolan Advogados Associados

Notícias


25/Jun

Como funcionam as leis de incentivo fiscal?

Tedesco e Portolan | Como funcionam as leis de incentivo fiscal? Que tal garantir que parte dos seus impostos sejam destinados ao incentivo de projetos que você apoia, ou para atividades em prol da sociedade nos quais sua empresa acredita?

Isso é possível por meio das leis de incentivo fiscal - mecanismos presentes na legislação brasileira, que permitem às pessoas físicas e jurídicas destinarem parte do valor dos seus tributos para apoiar e realizar projetos em áreas sensíveis em relação a políticas públicas. Em troca, o Governo faz uma renúncia fiscal, para contribuir com projetos e atividades que beneficiam a comunidade.

Os procedimentos para obter as reduções do imposto de renda foram definidos conforme a publicação da Instrução Normativa RFB 1.131/2011. Portanto, conforme essa instrução, é importante ressaltar que o valor deduzido a título de doação está sujeito à meios comprobatórios. Sendo assim, comprovados mediante documentos emitidos pelos gestores dos respectivos fundos; e o valor da doação em moeda deve ser depositado, exclusivamente, em uma conta vinculada ao fundo. Além disso, deve ser aberta em uma instituição financeira pública.

Há diversas leis de incentivo fiscal, nas esferas municipal, estadual e federal, que incidem nas seguintes tributações:
• Programa de Integração Social (PIS)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS)
• Imposto sobre Serviços (ISS)
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

As vantagens são inúmeras. Porém, a burocracia para participar de um programa de incentivo ainda é grande e requer bastante organização, atenção e paciência dos empresários que pretendem contribuir com ONGs ou projetos culturais e esportivos.

Além disso, é preciso entender como funciona cada uma das legislações e os processos legais de participação. Para apoiar um projeto dentro das leis de incentivo fiscal, o primeiro passo é encontrar com o gestor responsável pelo projeto para saber mais sobre a lei de apoio.

As Leis

São várias as leis de incentivo fiscais disponíveis para patrocínio ou doação.

Lei Rouanet: a lei 8.313 de 1991 é fundamental para a realização de projetos e atividades com enfoque cultural, como filmes, publicação de livros, espetáculos teatrais, entre outros. Portanto, como resultado, através desse mecanismo, pessoas físicas e jurídicas contribuem para fomentar a diversidade cultural do país. Também vale ressaltar que, para obter recursos de acordo com a Lei Rouanet, é preciso inscrever o projeto cultural no Ministério da Cultura e, se for aprovado, buscar recursos em setores privados.

Lei Audiovisual: a Lei 8.685 de 1993 tem como objetivo o incentivo para produzir e distribuir qualquer material audiovisual, como filmes e documentários. Assim, esta lei é exclusivamente voltada para atividades audiovisuais brasileiras de produção independente. O setor privado pode contribuir com a realização de tais obras através da compra de parte dos direitos de comercialização, ou sem a compra de parte desses direitos.

Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte: a finalidade da Lei 11.438 de 2006 é desenvolver o setor esportivo do país. Em contraste, os projetos devem ser apresentados por entidades interessadas à Comissão Técnica do Ministério dos Esportes e a verba poderá ser destinada a algum desses pontos: aquisição de matérias esportivos, incluindo os uniformes; construção; participação em campeonatos esportivos; organização de eventos; reforma; e alimentação em eventos esportivos.

Programa Nacional de Oncologia (PRONON): a Lei 12.715/2012 visa aplicar recursos que são de iniciativa privada nas pesquisas e nos tratamentos de pacientes com câncer.

Programa Nacional de Acessibilidade (PRONAS): a Lei 12.715 de 2012 tem o objetivo de captar recursos para apoia pessoas com deficiência. Conforme o Ministério da Saúde, o intuito desse programa é expandir os serviços oferecidos. Além disso, pretende apoiar a formação e treinamento de novos colaboradores e, realizar diferentes tipos de pesquisa.

Fundo da Criança e do Adolescente: a Lei 8.096 de 1990 é um recurso que tem o intuito de viabilizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, também é suporte para cumprir políticas públicas infanto-juvenis. Através desse fundo, contribuintes do Imposto de Renda podem declarar o valor das doações efetuadas ao Fundo. Pessoas jurídicas podem deduzir até 1%, e pessoas físicas, até 6%. Finalmente, no que tange aos Estados e Municípios, estes estabelecem o seu próprio regulamento a respeito desse Fundo. Em alguns municípios, a legislação prevê a possibilidade de o doador indicar diretamente as entidades que serão beneficiadas com as doações.

Fundo Nacional do Idoso: a Lei 12.213 de 2010 permite a redução de determinado valor do imposto de renda, através da doação aos fundos municipais, estaduais ou nacionais. O intuito desse fundo é promover programas e iniciativas que possam garantir os direitos da população idosa e sua integração efetiva na sociedade.

Lei do Bem prorroga prazos para empresas beneficiárias
Empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei do Bem (cap. III da Lei 11.196, de 21/11/2005) têm até 30 de novembro de 2020 para enviar informações referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dos projetos desenvolvidos no ano-base 2019, informadas por meio do Formulário Eletrônico FORMP&D,
Isso é possível graças a portaria 2.256, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A medida altera a portaria 4.349, de 4/8/2017.

A portaria prorroga, também, os prazos para apresentação de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos COITT/CGIT/DEPAI/SEMPI/MCTIC publicados entre 1º/3 e 31/8/2020. As contestações deverão obedecer aos requisitos e procedimentos previstos na portaria e poderão ser apresentadas até 23h59 de 30/9/2020.

Essas prorrogações, que são excepcionais, permitem que as empresas possam reportar os projetos desenvolvidos em 2019 bem com as contestações de anos anteriores de forma mais assertiva frente ao atual cenário de pandemia de coronavírus.