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28/Jul

STF veta continuidade de aposentaria especial a quem voltar a trabalhar em atividade imprópria

Tedesco e Portolan | STF veta continuidade de aposentaria especial a quem voltar a trabalhar em atividade imprópria Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou imprópria a continuidade do recebimento de aposentadoria especial quando o beneficiário continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido do benefício precoce.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791961, com repercussão geral (Tema 709), prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de acolher, em parte, o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manter a constitucionalidade do parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O dispositivo proibi o recebimento do benefício especial
para quem permanece ou volta à atividade de risco após a aposentadoria, e o artigo 46 da lei prevê o cancelamento da aposentadoria a partir do retorno à atividade sujeita a agentes nocivos.

O relator rejeitou, no entanto, o pedido de fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial. Para a maioria da Corte, nas hipóteses em que o trabalhador solicitar a aposentadoria e continuar a exercer atividade especial, a data de início do benefício será a de entrada do requerimento (DER), inclusive para efeitos de pagamento retroativo.

Na avaliação de Toffoli, a continuidade no trabalho em atividade nociva à saúde, após o deferimento do benefício, inverte a lógica do sistema. "A aposentadoria especial ostenta um nítido caráter protetivo”, afirmou. “Trata-se de um benefício previdenciário concedido com vistas a preservar a saúde, o bem-estar e a integridade do trabalhador submetido rotineiramente a condições de trabalho insalubres, perigosas ou penosas".

Para ele, permitir que o trabalhador continue ou retorne ao trabalho especial após a obtenção da aposentadoria “contraria em tudo” o propósito do benefício. "Trabalha-se com uma presunção absoluta de incapacidade decorrente do tempo do serviço prestado, e é isso que justifica o tempo reduzido para a inativação", ressaltou.


Fonte: STF